Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Amapá é assinado com certificado ICP-Brasil

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE/AP iniciou, no último dia 10, a publicação do Diário Oficial Eletrônico – DOe. A disponibilização do Diário Eletrônico foi regulamentada através da Resolução Normativa nº 162/2015, o documento é assinado digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. As edições do Doe, disponíveis em PDF, podem ser acessadas no menu Diário Oficial, na aba acesso rápido no site do TCE.

Com a implantação do DOe, como veículo oficial eletrônico de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e administrativos do TCE, as publicações ocorrerão nos próximos 90 dias, tanto no Diário Oficial do Estado quanto no DOe, prevalecendo as informações da versão impressa para efeito de contagem dos prazos processuais. A partir do dia 10 de janeiro de 2017, todos os atos processuais e administrativos do Tribunal serão efetuados, exclusivamente, por meio do Doe.

De acordo com o secretário-geral do TCE/AP Damilton Barbosa as publicações no Diário dão mais celeridade para atuação do Tribunal. "Algumas vezes deixamos de apreciar e julgar processos durante nossas Sessões Ordinárias, devido à falta de publicação regular da pauta das sessões no Diário Oficial do Estado", informou o secretário, ressaltando que a secretária-geral da instituição será a responsável pela alimentação do DOe.

Segundo a conselheira presidente, Maria Elizabeth Picanço, "o funcionamento do Diário eletrônico é uma conquista não só para nosso Tribunal, mas para todos os jurisdicionados e a população, que, a partir de agora terão uma ferramenta a mais de controle social para acompanhar as ações dos gestores e o resultado das prestações de contas dos órgãos públicos", finalizou a presidente, informando que todos os diários ficarão arquivados no site.