Certificação ICP-Brasil é tema de audiência pública na CCJC da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 6 de agosto, audiência pública para debater a certificação digital. O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, participou da mesa e esclareceu vários pontos a respeito do papel da ICP-Brasil no setor de certificação digital.

O deputado Edio Lopes (PR-RR), autor de um dos requerimentos para realização da audiência, informou que o Projeto de Lei 7316/02, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação dos serviços de certificação, do qual é relator, busca trazer nova regulação ao tema.

Para o deputado, a audiência foi imprescindível para a formatação do relatório final, “mesmo porque o projeto originário trata de 2002, em se falando de tecnologia da informação esse é um espaço de tempo inaceitável. A tecnologia viaja a velocidade do som. E precisamos dessa audiência para debater e atualizarmos a questão”.

Em relação à agenda legislativa, reafirmou a importância do tema, a inserção na pauta de votações e destacou o projeto como imprescindível para o Brasil. “Nós aperfeiçoarmos a questão da certificação digital é colocar o Brasil na vanguarda das nações que dominam essa tecnologia. Esta é uma pauta que diz respeito à nação, à sociedade brasileira. Essa tecnologia permitirá reduzirmos quase a zero a sonegação fiscal”, declarou Lopes.

Buz, por sua vez, afirmou que o projeto “é de suma importância para que a gente possa ter um arcabouço jurídico de modernização do Estado através da digitalização da nossa nação com plena segurança e validade jurídica. Quando nós falamos da digitalização, não podemos fugir da questão da integridade, da autenticidade, da autoria e do não repúdio dos atos realizados no mundo digital.”

Sobre o aperfeiçoamento do texto, o diretor do ITI argumentou que é necessário ajustes “pois estamos falando de um texto que foi protocolado em 2001 baseado em uma lei europeia de 1993, que já estava um pouco defasada. Hoje, em 2019, ela já está muito defasada. Precisamos, ao tocante de olhar o Projeto de Lei 7316, ver com outros olhos, a realidade do mundo de 2019 e do futuro. Porque muitas das tecnologias já podem ser previsíveis e o que pode acontecer nos próximos anos também. Se vamos mexer na lei, vamos atualizá-la, temos que pensar no futuro.”

O gerente do Departamento do Serviço de Cerificação Digital do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, Pedro Moacir Rigo Motta, reafirmou “a necessidade de fazer uma revisão desse texto por conta do tempo, o que já se encontra em estudo. São 17 anos e houve grande evolução tecnológica desse serviço. O avanço da certificação digital para o cidadão significa uma simplificação na comunicação com o governo e com empresas privadas que utilizam o certificado digital, é uma certeza de segurança e rapidez em processos”. O Serpro é credenciado como Autoridade Cerificadora e tem trabalhado na implementação de novas soluções com certificados digitais desde o início.

Para Juliano Neves, coordenador-geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil, que também compôs a mesa, “a certificação digital consegue unir um aparato tecnológico robusto com amparo legal, com a garantia do não repúdio e a certeza de quem é o usuário do outro lado, com base nisso a Receita Federal possibilita inúmeros serviços ao cidadão com a confiança de que ele é ele mesmo”. Ele ressaltou que “internamente, na Receita, todos os nossos procedimentos informatizados são baseados em certificação digital, com 100 % de garantia de qual servidor acessou qual dado.”

Ainda participaram da audiência, como convidados, Fernanda de Almeida Abud Castro, superintendente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, José Henrique Portugal, gerente Comercial da Certsign, Márcio Nunes da Silva, vice-presidente da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Diretor do Colégio Notarial do Brasil.

E os parlamentares Angela Amin (PP-SC), como suplente da CCJC, e Sérgio Toledo (PL-AL), titular da Comissão.

A audiência pública da comissão da CCJC está disponível em vídeo aqui .