Agenda e Relatórios de ARR - 2023-2026
Publicado em
28/11/2025 16h14
Agenda de ARR - 2026
| Ato normativo | Ementa | Tema | Justificativa | Cronograma |
| Resolução CG ICP-Brasil n° 211, de 31 de outubro de 2024 | Dispõe sobre os tipos de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. |
Certificados para Aplicações Específicas, cadeia de certificação v10 |
O novo regulamento modernizou significativamente a emissão de certificados digitais na ICP-Brasil, alinhando a infraestrutura às práticas internacionais. A mudança incluiu inovações como o selo eletrônico e certificados para aplicações específicas, ao mesmo tempo que eliminou tipos de certificados digitais com baixa adesão. Essas atualizações tiveram um impacto significativo sobre o mercado e a sociedade (Dec.10411, art. 13, § 3º, III). Destaca-se que a ARR será conduzida por tema em razão do prazo de adequação dos certificados digitais de aplicações específicas na cadeia v10, cujo encerramento está previsto para 31/12/2026. |
31/12/2026 |