Normativos da SCI

LEIS

LEI Nº 14.133/21 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização
pelas suas ocorrências no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências.

LEI Nº 6.404/76
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento 
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, 
indireta ou fundacional e dá outras providências. 

LEI Nº 10.233/01
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres,
a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes, e dá outras providências. 

LEI Nº 13.303/16
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

DECRETOS

DECRETO Nº 10.788/21
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem
observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 1.171/94
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 7.203/10
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

DECRETO Nº 9.727/19
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem
observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 5.483/02
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, 
de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.203/10
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 08/2022

Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização
pelas suas ocorrências no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

PORTARIA Nº 91/21

Institui a Supervisão Ministerial programada para o aprimoramento da gestão, orientação,
coordenação, controle e avaliação das atividades finalísticas e dos comportamentos
administrativos na área de competência do Ministério da Infraestrutura.

PORTARIA Nº 333/2021 
Delega e Subdelega competências do Secretário-Executivo do 
Ministério da Infraestrutura e dá outras providências.

PORTARIA Nº 548/19
Estabelece procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Infraestrutura, 
mediante a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED com órgãos
e entidades da Administração Pública Federal.

PORTARIA Nº 2.873/19
Institui as instâncias de governança do Ministério da Infraestrutura, compreendendo
Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade.

PORTARIA Nº 544/19
Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada, no âmbito 
do processo de seleção de  indicados para cargos em comissão e funções
comissionadas no Ministério da Infraestrutura.

PORTARIA Nº 545/19
Define os procedimentos referentes à indicação, seleção, nomeação e designação
de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do
Ministério da Infraestrutura e estabelece regra geral de governança para as 
empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Infraestrutura.

PORTARIA Nº 399/19
Define os critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação e designação
de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

PORTARIA Nº 741/19
Dispõe sobre critérios, requisitos e procedimentos a serem observados 
para o provimento dos cargos comissionados da VALEC.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 333/13
Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de
autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público
do Poder Executivo federal. 

PORTARIA Nº 4.296/19
Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito
do Ministério da Infraestrutura.

PORTARIA Nº 124/20
Aprova o Regimento Interno do Ministério da Infraestrutura.

ACORDOS

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2019 (MInfra/MJ/CGU/AGU/PF)
Visa ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados ao compartilhamento
de dados e informações entre os partícipes para a consecução de suas atribuições institucionais
e ao encaminhamento célere de representações que possam figurar ilícitos administrativos,
civis ou criminais ou capazes de instruir procedimentos administrativos.

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA - CEG Nº 1/2021
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral
da Presidência da República