Julgamento de Autos de Infração
Publicado em
22/09/2020 18h59
Atualizado em
15/03/2024 09h17
De acordo com a Instrução Normativa nº 06/2009, serão publicadas aqui pelas autoridades julgadoras do Instituto Chico Mendes, as Coordenações Regionais, os editais de notificação para alegações finais referentes aos processos administrativos instaurados para apurar infrações ambientais.
CR 01 - Porto Velho/RO
CR 02 - Manaus/AM
CR 03 - Santarém/PA
CR 04 - Belém/PA
CR 05 - Parnaíba/PI
CR 06 - Cabedelo/PB
CR 07 - Porto Seguro/BA
CR 08 - Rio de Janeiro/RJ
CR 09 - Florianópolis/SC
CR 10 - Goiânia/GO
CR 11 - Lagoa Santa/MG