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Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Legislação Portarias 2024 PORTARIA FNDE Nº 392, DE 09 DE MAIO DE 2024
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PORTARIA FNDE Nº 392, DE 09 DE MAIO DE 2024

Regulamenta o processo administrativo eletrônico e o Sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos no FNDE.
Atualizado em 18/12/2025 20h36 PORTARIA FNDE Nº 392, DE 09 DE MAIO DE 2024

application/pdf PORTARIA FNDE Nº 392, DE 09 DE MAIO DE 2024.pdf — 179 KB

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