Republicação da Portaria Nº 624, DE 27 de Setembro de 2023.
Altera a Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Atualizado em
09/07/2025 09h05
PORTARIA_Nº_624__DE_27_DE_SETEMBRO_DE_2023.pdf