Estudos e documentos do PARC
Estudos e documentos produzidos no âmbito do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial
Publicado em
27/03/2026 11h30
Atualizado em
30/03/2026 15h32
PARC Ciclo 2026
🔎 Nota Técnica de Análise das Contribuições da Chamada Pública 02/2025
PARC Ciclo 2025
🔎 Nota Técnica de Análise das Contribuições da Chamada Pública 01/2025
Normas, documentos auxiliares e dados abertos
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE/MF Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
OECD COMPETITION ASSESSMENT TOOLKIT - 1 Principles
OECD COMPETITION ASSESSMENT TOOLKIT - 2 Guidance
OECD COMPETITION ASSESSMENT TOOLKIT - 3 Operation Manual