Perguntas Frequentes Autoexclusão

Publicado em 09/12/2025 23h58

- O que é a ferramenta de autoexclusão dos sites de apostas e por que ela é importante?
  A autoexclusão dos sites de apostas é uma medida voluntária que permite a qualquer cidadão brasileiro restringir o próprio acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas (Bets) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) a ofertar a modalidade lotérica de aposta de quota fixa em todo o território nacional, por um período determinado ou indeterminado. Essa ferramenta é uma forma eficaz de prevenir problemas e proteger quem sente que o jogo está impactando negativamente sua saúde física, mental, financeira e social. Ao optar pela autoexclusão, a pessoa que aposta dá um passo importante na prevenção e redução dos danos das apostas.
- Como usar o serviço de autoexclusão?
  A Plataforma Centralizada de Autoexclusão é um serviço público e gratuito.
  
  Para acessá-la, o cidadão precisa realizar a autenticação por meio da conta Gov.br (nível prata ou ouro), mantendo seus dados sempre atualizados
  
  O próximo passo é preencher a solicitação de autoexclusão:
  - Escolher o motivo da autoexclusão e o período correspondente;
  - Ler e aceitar integralmente os Termos de Uso e a Política de Uso de Dados Pessoais;
  - Declarar ciência de que, durante o período da autoexclusão (por prazo determinado ou indeterminado), não poderá acessar plataformas de apostas autorizadas pela SPA/MF nem receber publicidade relacionada.
- Como a plataforma centralizada de autoexclusão contribui para prevenir problemas com as apostas?
  Essa funcionalidade:
  - Cria uma barreira efetiva ao acesso a todas as plataformas de apostas, reduzindo o risco de prejuízos financeiros, físicos, emocionais e sociais
  - Ajuda a prevenir comportamentos recorrentes, e que geram riscos de desenvolver problemas com as apostas;
  - Promove o autocontrole e a responsabilidade individual no consumo de produtos de apostas;
  - Cria uma barreira real e efetiva ao acesso às plataformas, reduzindo o risco de prejuízos financeiros, emocionais e sociais;
  - Reforça o compromisso com o bem-estar do cidadão, alinhado às diretrizes de proteção ao consumidor.
  Essa ferramenta de autoexclusão centralizada faz parte da política pública de jogo responsável, prevista na Lei nº 14.790/2023 e na Portaria SPA/MF n. 1.231/24, reconhecendo o direito do cidadão de proteger sua saúde mental e financeira.
- Essa ferramenta é regulada por lei?
  Sim, a ferramenta faz parte da política pública de jogo responsável, prevista pela Lei n º 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF n. 1.23 1 /24, reconhecendo o direito do cidadão de proteger sua saúde mental e financeira.
- Como buscar apoio adicional?
  
  A autoexclusão centralizada é apenas uma das ferramentas disponíveis para o enfrentamento dos problemas com as apostas. Caso você perceba que seu comportamento está fora de controle e causando danos, recomenda-se, também, buscar ajuda especializada junto a profissionais de saúde. No Sistema Único de Saúde (SUS), estão disponíveis:
  
  Unidades Básicas de Saúde (UBS) – Estas unidades do SUS são porta de entrada para o sistema público de saúde e oferecem ações de promoção à saúde e prevenção de agravos, além de acompanhamento por equipe multiprofissional e encaminhamento a atendimentos especializados. Para acessar as UBS, não é necessário encaminhamento ou agendamento prévio; basta procurar a unidade mais próxima de casa.
  
  Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) – São unidades de saúde do SUS especializadas no atendimento em saúde mental, que oferecem acompanhamento realizado por equipe multiprofissional. Para acessar os CAPS, também não é necessário encaminhamento ou agendamento prévio; basta procurar o CAPS mais próximo.
  
  Unidades de Pronto Atendimento (UPA) – São unidades de saúde do SUS que oferecem atendimento nos casos de urgência e emergência, incluindo aquelas relacionadas à saúde mental como situações de crise, ideação e/ou tentativa de suicídio. Quem se sentir muito agitado e sem condições de buscar um serviço de emergência sozinho pode ligar para o telefone 192, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Esse serviço de saúde pública funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, oferecendo atendimento rápido e eficaz em situações que demandam intervenção imediata.
  
  Ouvidoria SUS - É um canal de comunicação que escuta, acolhe, analisa e encaminha manifestações das pessoas que utilizam o SUS. Ao ligar para a Ouvidoria, a pessoa com problemas relacionados a jogos de aposta, seus familiares e rede de apoio poderão escolher o tema para informar-se, sanar dúvidas e realizar denúncias. A Ouvidoria garante o direito ao sigilo e ao anonimato em todos os atendimentos. Entre em contato ligando 136, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h. Para acessar o Sistema OuvidorSUS e contato via Whatsapp, acesse aqui. Para atendimento presencial, compareça ao Ministério da Saúde - Bloco G – Brasília/DF, térreo em dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 17h.
  
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