Quais estratégias foram pensadas para proteger crianças e adolescentes dos riscos associados a jogos de apostas?

A utilização de plataformas de jogos de apostas por crianças e adolescentes é proibida por lei e deve ser coibida por todos os agentes públicos responsáveis, bem como deve ser respeitada por todos os agentes diretos e indiretos do setor, inclusive com a aplicação das devidas penalidades no caso de descumprimento. Além das proibições já contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi usado como balizador legal na regulamentação, essas proibições foram reforçadas na Lei 14.790/2023, na Portaria SPA/MF nº 722/2024 e na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. Por fim, a Portaria SPA/MF nº 1.233/2024 trata das sanções e determina que a penalidade será agravada pelo dobro se a infração envolver a realização de apostas de quota fixa por menor de 18 anos.