E quando foram legalizadas as apostas de quota fixa na modalidade de jogos on-line?

Em 2023, a Presidência da República enviou uma Medida Provisória ao Congresso Nacional para aprimorar a Lei de 2018. Juntamente com outro projeto de lei que já estava em tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal incluíram entre as apostas de quota fixa legalizadas no Brasil os chamados jogos on-line. Foi sancionada então a Lei 14.790/2023