É permitido fazer apostas sobre resultados de eleições?

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma resolução, em setembro de 2024, que proíbe apostas sobre resultados de eleições por considerar que se trata de ilícito eleitoral, com potencial para interferir no resultado eleitoral. Além disso, apostas relacionadas às eleições municipais de 2024 não têm previsão legal, pois as duas leis já citadas legalizaram apenas as apostas esportivas e os jogos on-line, na modalidade lotérica de aposta de quota fixa.