Como foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas do Governo Federal?

A partir da Lei 14.790/2023 citada na pergunta acima, o Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular o setor de apostas de quota fixa e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPAMF). Sua prioridade é fazer o setor atuar de forma regulada e controlada. Neste mesmo ano, foram publicadas mais de dez portarias com todas as regras relacionadas às apostas de quota fixa.