59. No caso de jogos ao vivo, quais regras devem ser observadas?

No caso de jogos on-line em estúdios ao vivo (como uma simulação de um jogo de cassino ao vivo, como pôquer, blackjack, roleta), devem ser observadas as disposições do anexo I, da Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024, que trata das regras gerais e específicas para jogos on-line, e do anexo II, da mesma Portaria, que traz as disposições que regulamentam o estúdio ao vivo, relativamente a segurança, vigilância, equipamentos, materiais de consumo e procedimentos do estúdio.