31. É permitida a cobrança de taxas na conta transacional pelos serviços de pagamento prestados pelas instituições financeiras e de pagamento contratadas pelo agente operador?

O pagamento pelos serviços prestados pelas instituições financeiras e de pagamento é de responsabilidade do agente operador. As despesas decorrentes desses serviços não podem ser repassadas aos apostadores, devendo ser cobradas na conta proprietária.