A SPA/MF está em execução da Agenda Regulatória 2025-26, na sequência da primeira cumprida em 2024.
Entre os meses de fevereiro e abril foi realizada uma consulta pública por meio do Portal Participa + do Governo Federal. A consulta destinou-se à coleta de contribuições e incluiu uma Audiência Pública SPA/MF Nº 01/2025, realizada no dia 21/02/2024. Com a publicação da Agenda Regulatória, por meio da Portaria SPA/MF nº 817/2025, iniciou-se a discussão acerca dos temas. A agenda possui 13 temas, distribuídos ao longo de sete trimestres. A cada trimestre será lançada a consulta pública acerca dos temas vinculados a ele. Após cada consulta as decisões tomadas sobre o tema serão formalizadas num documento específico.
Os temas são:
- Desenvolvimento e implementação de plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados, de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar;
- Aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos;
- Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para Agentes Operadores de Apostas autorizados;
- Modernização da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial;
- Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX;
- Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas: provedores de Jogos on-line e outros prestadores de serviços;
- Constituição de um Sistema Nacional de Apostas;
- Aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em Situação de Dependência ou outros transtornos associados ao Jogo Problemático;
- Consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização;
- Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas;
- Revisão dos requisitos e dos procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras;
- Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular; e
- Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Com a essa agenda, a SPA/MF renovou o compromisso de promover uma regulação tecnicamente consistente, transparente, marcada pela segurança jurídica e garantia de participação e diálogo com os envolvidos.