2026 — Ministério da Fazenda

Contexto da Agenda Regulatória 2026–2027

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda apresenta a prestação de contas da execução da Agenda Regulatória 2026–2027, correspondente ao ciclo voltado ao aperfeiçoamento, à revisão e à qualificação do marco regulatório das apostas de quota fixa e das demais modalidades lotéricas sob sua supervisão.

Após a fase inicial de estruturação, em 2024, e o período de consolidação e implementação das normas, em 2025–2026, o ciclo 2026–2027 concentra-se na avaliação da experiência regulatória acumulada, no aprimoramento de procedimentos, no fortalecimento dos instrumentos de fiscalização, integridade e proteção ao apostador, bem como na modernização dos regimes normativos vigentes. As iniciativas previstas refletem o compromisso com a melhoria contínua da regulação, a segurança jurídica, a eficiência administrativa e o alinhamento às boas práticas nacionais e internacionais.

A prestação de contas do ciclo anterior, referente à Agenda Regulatória 2025–2026, pode ser consultada na página correspondente. Acesse a Agenda Regulatória de 2025 da Secretaria de Prêmios e Apostas

Acesse aqui a portaria da Agenda Regulatória 2026-2027

Execução das Iniciativas da Agenda Regulatória 2026–2027

Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas	Situação: Em desenvolvimento Descrição: Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.
Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados	Situação: Em desenvolvimento Descrição: Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025
Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet	Situação: Em desenvolvimento Descrição: Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 224/2025.
Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades lotéricas	Situação: Em desenvolvimento Descrição: Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.
Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico decorrentes do jogo patológico	Situação: Em desenvolvimento Descrição : Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.
Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização	Situação: Em desenvolvimento Descrição : Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras.
Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa	Situação: Em desenvolvimento Descrição: Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231
Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo	Situação: Em desenvolvimento Descrição: Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos
Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular	Situação: Em desenvolvimento Descrição: Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971
Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A	Situação: Em desenvolvimento Descrição Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº 537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022