2025

Eixo: Proteção do Apostador

Plataforma Centralizada de Autoexclusão

• Situação: Concluída
• Entrega: Implementação do sistema centralizado de autoexclusão, primeiro item da Agenda Regulatória, em vigor desde dezembro de 2025.
• Descrição: Esta plataforma desenvolvida pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), permite bloquear o seu acesso a todas as casas de apostas federais autorizadas, proporcionando oportunidade para reflexão, busca do bem-estar e cuidado com a saúde emocional e financeira.
• Confira a Portaria de Autoexclusão
  
• Confira a Instrução Normativa 31
  
• Confira o Relatório de Análise de Impacto Regulatório em PDF
  

Eixo:  Articulação Institucional

Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (SINAPO)

• Situação: Concluída
• Entrega: Instituição formal do Fórum em janeiro de 2026.
• Descrição: Instância permanente de cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal, com o objetivo de promover a articulação federativa, o compartilhamento de informações e a harmonização de entendimentos no âmbito do setor de apostas.
• Confira a Portaria do SINAPO
  

Eixo: Aperfeiçoamento Regulatório

Destinação de recursos vinculados ao uso de imagem, denominações e símbolos esportivos

• Situação: Em andamento
• Etapa atual: Consulta pública realizada; relatório em elaboração.
  
• Confira a Consulta pública 

Promoção Comercial

• Situação: Em andamento
• Etapa atual: Elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório e instituição de grupo de trabalho para aprofundamento das alternativas normativas.
• Confira aqui a Portaria do grupo de trabalho
  
• Confira o Relatório de Análise de Impacto Regulatório em PDF
  

Regulamentação da cadeia econômica associada aos operadores de apostas

• Situação: Em andamento
• Etapa atual: Consulta pública realizada abrangendo provedores de jogos on-line e outros prestadores de serviços.
• Participe da Consulta pública até 23 de março
  

Revisão dos requisitos para entidades certificadoras

• Situação: Em andamento
• Etapa atual: Esta consulta pública foi agrupada com a regulamentação da cadeia econômica associada aos operadores de apostas
• Participe da Consulta pública até 23 de março
  

Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex)

• Situação: Em andamento
• Etapa atual: Realização de oitiva com representantes de agentes lotéricos e da Caixa Loterias; proposta de portaria para revisão da regulamentação vigente em elaboração.

Eixo: Avaliação e Decisão Regulatória

Criação de selo distintivo para operadores autorizados

• Situação: Concluída
• Deliberação: Após a realização de tomada de subsídios e a elaboração de nota técnica com avaliação de solução tecnológica, a Secretaria decidiu pela postergação da implementação da medida.
• Confira a Nota técnica em PDF
  

Eixo: Atendimento ao Apostador com ênfase na Saúde

Aprimoramento do atendimento a apostadores e familiares com ênfase na Saúde

• Situação: Em andamento
• Descrição: Permanecem em curso iniciativas voltadas ao aprimoramento do atendimento a consumidores-apostadores e a familiares em situações associadas à dependência ou a outros transtornos relacionados ao jogo, em consonância com o eixo de proteção previsto na Agenda Regulatória.
• O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático foi criado para formular e coordenar ações integradas voltadas à proteção dos apostadores, à promoção do jogo responsável e à mitigação dos impactos sociais e sanitários das apostas, reunindo os ministérios da Fazenda, da Saúde, do Esporte e a Secretaria de Comunicação Social; ao longo de seus trabalhos, o GTI tem debatido de forma estruturada o Atendimento ao Apostador, com ênfase na saúde mental, no acolhimento e no encaminhamento adequado de pessoas em situação de vulnerabilidade, tema central nas discussões que resultaram em ações incorporadas ao Plano de Ação, incluindo diretrizes e propostas normativas.
  Para saber mais, acesse o nosso Plano de Ação do GTI.