2024 — Ministério da Fazenda

Contexto da Agenda Regulatória 2024

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda apresenta a prestação de contas da execução da Agenda Regulatória de 2024, correspondente ao primeiro ciclo de atuação da Pasta após sua criação, voltado à estruturação institucional, normativa e operacional do modelo regulatório das apostas de quota fixa no Brasil.

O ciclo inaugural de 2024 teve como foco a construção das bases necessárias à implementação do marco legal instituído pela Lei nº 14.790/2023, por meio da definição de requisitos técnicos, procedimentos de autorização, regras de funcionamento dos sistemas, mecanismos de fiscalização, políticas de integridade e instrumentos de proteção ao apostador. As iniciativas desenvolvidas nesse período estabeleceram os fundamentos que permitiram, a partir de 2025, a consolidação e o aprimoramento da atuação regulatória da Secretaria, assegurando previsibilidade, segurança jurídica e transparência ao setor.

A prestação de contas do ciclo 2025–2026, que detalha a fase de consolidação e acompanhamento das iniciativas regulatórias, pode ser consultada na página da Agenda Regulatória correspondente. Acesse a Agenda Regulatória de 2025 da Secretaria de Prêmios e Apostas

Acesse aqui a portaria da Agenda Regulatória 2024

Execução das Iniciativas da Agenda Regulatória 2024

Acesse a Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de 2024 | Institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Agenda Regulatória para o exercício de 2024.

Habilitação de laboratórios de certificação	Situação: Concluída Descrição: Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores Confira a Portaria MF-SPA nº 300, de 23 de fevereiro de 2024.
Regulamentação de transações de pagamento	Situação: Concluída Descrição: Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional Confira a Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024.
Regulamentação de Sistemas de Apostas	Situação: Concluída Descrição: Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa Confira a Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024.
Regulamentação dos procedimentos de Autorização	Situação: Concluída Descrição: Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional Confira a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024.
Regulamentação de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos	Situação: Concluída Descrição: Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa Confira a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024.
Direitos e Obrigações	Situação: Concluída Descrição: Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores Confira a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Jogo on-line	Situação: Concluída Descrição: Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados Confira a Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024.
Fiscalização	Situação: Concluída Descrição: Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa Confira a Portaria SPA/MF nº 1.225, de 31 de julho de 2024.
Ação Sancionadora	Situação: Concluída Descrição: Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa Confira a Portaria SPA/MF nº 1.233, de 31 de julho de 2024.
Jogo Responsável	Situação: Concluída Descrição: Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, incluindo medidas, diretrizes e práticas para prevenção ao transtorno do jogo patológico, monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável Confira a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Destinações Sociais	Situação: Concluída Descrição: Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018 Confira a Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024. Confira a Portaria SPA/MF nº 41, de 10 de janeiro de 2025.