Marco Legal
O SBCE é regido pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o sistema, fixa o teto de emissões e define governança, ativos ambientais e sanções. A regulamentação da lei é complementada por decretos e atos infralegais.
Lei
- Lei nº 15.042/2024. Institui o SBCE e estabelece o marco regulatório do mercado de carbono no Brasil.
Decretos
Decreto nº 12.677/2025. Cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) e regulamenta suas competências como órgão gestor.
Decreto nº 12.768/2025. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) e prevê a criação da CAREG.
Portarias
Portaria SE/MF nº 1.202/2026. Atualiza a designação dos membros titulares e suplentes do CTCP.
Portaria SE/MF nº 808/2026. Designa os membros do CTCP. Redação alterada pela Portaria SE/MF nº 1.202/2026.
Portaria Interministerial MF/MMA nº 69/2026. Institui Grupo de Trabalho sobre diretrizes para projetos de créditos de carbono em terras públicas federais.
Resoluções
Resolução CTCP/SBCE nº 1/2026. Aprova o Regimento Interno do CTCP.
Resolução CTCP/SBCE nº 2/2026. Institui o Grupo de Trabalho Temático sobre Aspectos Financeiros.
Resolução CTCP/SBCE nº 3/2026. Institui o Grupo de Trabalho Temático sobre Monitoramento, Relato e Verificação (GTT-MRV).
Resolução CTCP/SBCE nº 4/2026. Institui o Grupo de Trabalho Temático sobre Credenciamento de Metodologias para CRVEs.