O que é o SBCE
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) estabelece o marco legal do mercado regulado de carbono no Brasil. O sistema funciona sob um regime de controle e limitação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) para grandes empresas. O SBCE permite a negociação de ativos ambientais que representam permissão de emissão de carbono equivalente, Cotas Brasileira de Emissões (CBEs), bem como os Certificados de Redução ou Remoção de Verificadas de Emissões (CRVEs).
O SBCE está previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O sistema atua como uma ferramenta econômica para induzir a transformação ecológica. O modelo adota ferramentas de precificação de carbono para enfrentar a crise climática e estimular financeiramente as empresas a descarbonizarem suas atividades. Com isso, estimula inovações tecnológicas no setor produtivo,a sustentabilidade ambiental com os biomas brasileiros e o desenvolvimento social e econômico justo para as pessoas.
O SBCE ajuda o Brasil a cumprir o compromisso de neutralidade de carbono até 2050, assumido na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e a promover a redução e a remoção de emissões de forma justa, custo-efetiva e comprovada.
Como funciona o modelo “teto e comércio de emissões”
A produção agropecuária primária e as propriedades rurais estão isentas de obrigações do SBCE.
Ativos do mercado regulado
Para viabilizar as transações e o cumprimento das obrigações, o SBCE criou dois ativos centrais, definidos como fungíveis e transacionáveis:
Cota Brasileira de Emissão (CBE)
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Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE)
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Ativos como valores mobiliários CBEs e CRVEs negociados em mercados organizados de bolsa ou balcão são classificados legalmente como valores mobiliários, sob a supervisão regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Governo do Brasil. |
Compromisso climático e transformação ecológica
O SBCE é um dos pilares do Plano de Transformação Ecológica (PTE) do Governo do Brasil. Ele atua em sinergia com os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e no cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).
