CMN regulamenta linha emergencial de crédito para capital de giro de empresas aéreas

Em reunião ordinária realizada nesta quarta (20/5), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que estabelece as condições para concessão de financiamentos destinados a capital de giro de prestadores de serviços aéreos de transporte doméstico regular.

A resolução regulamenta o art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que autorizou a criação de linha emergencial de crédito no montante global de até R$ 1 bilhão para o setor aéreo. Os financiamentos serão destinados exclusivamente a capital de giro e poderão ser contratados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços aéreos de transporte doméstico regular, conforme relação a ser divulgada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

O valor máximo do financiamento corresponderá a até 1,6% do faturamento bruto anual da empresa ou grupo econômico no exercício de 2025, limitado a R$ 330 milhões por beneficiário. As operações terão prazo de até seis meses para reembolso, contado da data do desembolso, com amortização em parcela única no vencimento pactuado.

Os encargos financeiros corresponderão a 100% da taxa média dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI), apurada por dias úteis, incidindo, em caso de inadimplência, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre os valores devidos. A liberação dos recursos deverá ocorrer até 28 de junho de 2026, em parcela única, diretamente em conta do mutuário mantida no Banco do Brasil S.A., instituição financeira a ser contratada pela União para prestação desse serviço.

Como condição para acesso aos recursos, os mutuários deverão apresentar declarações sobre a inexistência de impedimentos à contratação das operações, inclusive de natureza judicial ou extrajudicial, os impactos negativos da alta do combustível sobre a empresa, os efeitos da ausência da linha de financiamento sobre sua capacidade operacional e a compatibilidade entre as entradas de caixa previstas e as obrigações assumidas. As informações prestadas serão de exclusiva responsabilidade dos tomadores e integrarão os contratos de financiamento, observadas as normas internas da instituição financeira prestadora de serviços.

A medida possui caráter emergencial e visa assegurar liquidez imediata às empresas do setor aéreo, de modo a preservar a continuidade das operações do transporte aéreo doméstico diante da forte pressão sobre os custos do setor decorrente da elevação recente do preço do querosene de aviação.

A resolução aprovada entra em vigor na data de publicação.

O CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.