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CMN regulamenta o Move Brasil Entregadores e MotoApp para facilitar acesso ao crédito e promover renovação da frota
O Conselho Monetário Nacional (CMN), em reunião realizada nesta sexta-feira (19/6), aprovou a regulamentação da Medida Provisória nº 1.366/2026, instituindo as condições financeiras e operacionais do Move Brasil Entregadores e MotoApp, programa voltado à ampliação do acesso ao crédito para trabalhadores do transporte urbano individual de passageiros e cargas, incluindo profissionais vinculados a plataformas digitais e celetistas. A regulamentação foi estabelecida por meio de Resolução nº 5.309, de 19/06/2026, do CMN, com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
Acesse a Resolução CMN n° 5.309 de 19/6/2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026
O programa busca reduzir custos operacionais, ampliar o acesso a bens de capital e estimular a renovação da frota, aumentando a eficiência energética. Além do financiamento de veículos, a regulamentação contempla investimentos em infraestrutura associada à eletromobilidade, reconhecendo a importância da expansão das redes de recarga e dos novos modelos de negócios voltados à mobilidade elétrica.
A primeira linha é destinada a pessoas físicas que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou cargas, incluindo entregadores e motoristas cadastrados em plataformas digitais ou com vínculo celetista. Os recursos poderão financiar a aquisição de bicicletas elétricas, ciclomotores, motonetas e motocicletas elétricas ou flex. As operações terão prazo de até quatro anos, incluídos dois meses de carência. A remuneração ao FIIS será de 1% ao ano e a remuneração da instituição financeira poderá alcançar até 11,25% ao ano. Para mulheres, a remuneração máxima da instituição financeira será reduzida para 10,25% ao ano.
A segunda linha é direcionada a pessoas jurídicas de direito público e privado, com prioridade para cooperativas, sindicatos e associações de trabalhadores. Os recursos poderão financiar infraestrutura voltada ao aumento da produtividade e à descarbonização da atividade, incluindo estações de recarga, sistemas de gerenciamento energético e estruturas relacionadas ao modelo de bateria como serviço (Battery-as-a-Service – BaaS), que permite separar a propriedade da bateria da propriedade do veículo. Nesse modelo, a bateria é disponibilizada como serviço, reduzindo o investimento inicial necessário para aquisição da motocicleta elétrica, facilitando a adoção da tecnologia e viabilizando redes de troca rápida de baterias para trabalhadores de menor renda.
Para essa linha de infraestrutura, os financiamentos terão prazo de até quatro anos, incluídos dois meses de carência, limite de até R$ 70 milhões por mutuário, remuneração ao FIIS de 3% ao ano e remuneração máxima das instituições financeiras de 9,10% ao ano. As operações poderão ser realizadas pelo BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e instituições financeiras credenciadas.
O Move Brasil Entregadores e MotoApp integra a estratégia do Governo Federal de promover inclusão produtiva, modernização da mobilidade urbana e melhoria das condições de trabalho, com foco especial nos profissionais que dependem do transporte urbano como principal instrumento de geração de renda.
CMN
O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.