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CMN autoriza instituições financeiras a contratar linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização
A Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, autorizou a criação de linhas de crédito rural para a composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural. A Medida Provisória atribui competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar as referidas linhas de crédito.
Acesse a Resolução CMN n° 5.330 de 23/7/2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026
Nesse sentido, o CMN autorizou as instituições financeiras a contratar linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural de produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, com as seguintes condições:
I - beneficiários: produtores rurais do Pronaf, Pronamp, demais produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras que resultaram em redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra ou atividade financiada pelas operações que foram renegociadas ou serão liquidadas;
II - limites de crédito:
· até R$400.000,00, para agricultores familiares enquadrados no Pronaf;
· até R$2.000.000,00, para miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp; e
· até R$4.000.000,00, para os demais produtores rurais; e
III – taxas de juros:
· 6% a.a. para agricultores familiares enquadrados Pronaf;
· 9% a.a. para de miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp; e
· 12% a.a. para os demais produtores rurais;
IV – prazo de reembolso: até 8 anos com pagamento de juros na carência e com o vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação;
V - operações abrangidas:
· custeio, comercialização e industrialização que tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação até 31/5/2026 e que estejam em situação de adimplência na data de contratação da linha de crédito
· custeio, comercialização e industrialização contratadas até 31/12/2025, inadimplentes entre 1/7/2024 e 31/5/2026;
· investimento, vencidas ou vincendas entre 1º/1/ 2024 e 31/12/2026;
VI - prazo para contratação: até 12/11/2026;
VII – condições favorecidas para beneficiários com maiores perdas: para produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na qualidade de produtor rural, que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em três ou mais safras e que resultaram na redução de, no mínimo, 40% da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra financiada pelas operações que foram renegociadas ou serão liquidadas, devem ser observadas as seguintes condições específicas:
a) limite de crédito:
· até R$500.000,00, para agricultores familiares enquadrados no Pronaf;
· até R$2.500.000,00, para miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp; e
· até R$8.000.000,00, para os demais produtores rurais;
· o limite de financiamento por mutuário ao amparo das linhas referidas no art. 1º da minuta de resolução não pode ultrapassar R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), observado o limite conforme o porte do mutuário;
b) taxas de juros:
· 5% a.a., quando se tratar de agricultores familiares enquadrados no Pronaf;
· 8% a.a., quando se tratar de miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp; e
· 11% a.a., para os demais produtores rurais;
c) prazo de reembolso: até 10 anos, com pagamento de juros na carência e com o vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação;
VIII – linha de crédito com recursos direcionados não controlados ou livres não controlados (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, Poupança Rural – PR ou outros recursos livres): quando os valores das operações de crédito enquadráveis nos critérios de composição de dívidas ultrapassarem os limites definidos, as instituições financeiras poderão realizar a composição de dívida do excedente, nas seguintes condições:
a) taxas de juros: livre negociação entre as partes, podendo ser prefixadas ou pós-fixadas;
b) prazo de reembolso: até 8 anos, com pagamento de juros na carência e com o vencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a data de contratação;
c) prazo para contratação: até 12/11/2026.
O CMN
O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Esta matéria foi produzida durante o defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e não foi divulgada em cumprimento às vedações legais estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Este conteúdo está sendo divulgado após o prazo de vedação estabelecido pela legislação.