Conselho Monetário Nacional aperfeiçoa regras sobre manutenção de empregos em financiamentos emergenciais

Mudança responde a dificuldades relatadas por empresas e agentes financeiros quanto a divergências identificadas entre informações constantes no Caged e em outros sistemas governamentais

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 22/8, aprovou a Resolução CMN nº 5.239/2025, que promove alteração na Resolução nº 5.140/2024, que regulamenta as linhas de financiamento emergenciais previstas no art. 47-A da Lei nº 12.351/2010. A medida tem como objetivo aprimorar a forma de verificação do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos por parte das empresas beneficiadas.

A nova Resolução nº 5.239 permite que a apuração do número de empregados seja feita pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), conforme critérios técnicos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alternativamente ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A mudança responde a dificuldades relatadas por empresas e agentes financeiros quanto a divergências identificadas entre informações constantes no Caged e  em outros sistemas governamentais e à limitação de acesso à base do Caged.

A alteração também se aplica aos financiamentos já contratados no âmbito da Resolução nº 5.140, respeitando o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos. A medida não implica aumento de gastos públicos nem renúncia de receitas, mantendo as condições financeiras previamente estabelecidas.

Dada a urgência da questão, a resolução entra em vigor na data de sua publicação, buscando minimizar impactos econômicos e financeiros sobre as empresas apoiadas pelas linhas emergenciais.

Acesse a Resolução CMN n° 5.239/2025, que altera o art. 3º da resolução CMN nº 5.140/2024

CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.