Receita Federal esclarece interpretação sobre tributação relativa às organizações esportivas sem fins lucrativos

O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientam a população sobre a interpretação apresentada pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e a Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), em nota divulgada, neste sábado (21/02), em redes sociais. Tal nota aventa a possibilidade de incidir nova tributação sobre as organizações esportivas sem fins lucrativos em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025. Porém, não há nenhuma mudança. O setor continua a fazer jus à isenção, garantida em regramentos legal e infra-legal.

A Receita Federal informa que, em complementariedade à nova lei, já foi editada a Instrução Normativa nº 2.307/2025, de 20 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 23.01.2026. Essa IN deixa claro que entidades sem fins lucrativos — associações civis (como clubes esportivos) não são abarcados pela redução de 10% nos benefícios fiscais, tema tratado pela LC 224/2025.

A IN 2.307/2025, complementar à LC 224/2025, estabelece “isenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em Lei”.

Portanto, cabe a aplicação do artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, conforme esclarece a IN. Ou seja, não há mudanças na tributação, a isenção para o segmento está mantida e assegurada. Também não houve, nem haverá, aumento de tributação.

Reforça-se, portanto, que as associações sem fins lucrativos se enquadram no artigo 15 da Lei 9532/1997. Além disso, o anexo da IN 2.307/2025 evidencia que a redução linear de benefícios fiscais prevista na LC 224/2025 não se aplica, desse modo, para a associação. Assim, continua valendo a situação de isenção, sem nenhuma alteração ao que já vigorava.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal reforçam que estão sempre à disposição para atender os clubes esportivos e todos os setores da sociedade. A equipe está pronta para receber demandas, elucidar dúvidas e detalhar as normas tributárias em vigor, para assim orientar a interpretação correta da legislação e sua aplicação perante a sociedade. Oportunamente, o Ministério da Fazenda reforça o apoio constante ao esporte brasileiro, orgulho histórico do país no mundo.