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66. Como atender à exigência prevista no inciso VI do art. 12 da Portaria SPA/MF nº 827/2024, de comprovação de cadastro na plataforma digital de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015?

publicado 14/08/2024 17h27 Pergunta

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publicado 14/08/2024 17h27 Pergunta

66ª Sessão de Julgamento

publicado 24/02/2022 18h22 Pasta

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publicado 24/02/2022 18h22 Coleção

67. Os jogos on-line que não sejam de aposta de quota-fixa podem ser ofertados no mesmo sistema em que são ofertados jogos on-line dessa modalidade?

publicado 16/08/2024 16h37 Pergunta

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publicado 16/08/2024 16h37 Pergunta

67ª Sessão de Julgamento

publicado 24/02/2022 18h17 Pasta

67ª Sessão de Julgamento

publicado 24/02/2022 18h17 Coleção

68. A reserva financeira deve ser obrigatoriamente mantida em uma instituição financeira?

publicado 26/08/2024 17h01 Pergunta

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publicado 26/08/2024 17h01 Pergunta

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