Receita Federal abre consulta pública sobre consolidação e modernização de normas relativas aos regimes aduaneiros de mercadorias

A Receita Federal abriu, nesta sexta-feira (04/09), e consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de instrução normativa que consolida e moderniza normas relativas aos regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias. As contribuições deverão ser encaminhadas até 23 de setembro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo. Podem participar da consulta pública pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no Comércio Exterior e demais interessados no tema. Antes de enviar a contribuição, é possível consultar a recomenda-se a leitura da minuta da proposta de Instrução Normativa disponível na plataforma, neste link. Brasil Participativo

 
A proposta reúne em um único texto normativo a disciplina relativa aos regimes aduaneiros especiais de entreposto aduaneiro na importação e na exportação (IN SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002), Depósito Especial – Desp (IN SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004), Depósito Afiançado – DAF (IN SRF nº 409, de 19 de março de 2004) e Depósito Alfandegado Certificado – DAC (IN SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002).

Além da consolidação formal, a minuta aprimora a clareza normativa e a previsibilidade operacional, especialmente quanto à concessão e extinção dos regimes, prazos, responsabilidades dos intervenientes e instrumentos de controle, de modo a reduzir ambiguidades interpretativas e litígios decorrentes de marcos temporais imprecisos ou de lacunas procedimentais.

A minuta também alinha o texto normativo a práticas contemporâneas de controle e gerenciamento de risco, preservando a segurança jurídica dos operadores e a efetividade da fiscalização aduaneira, sem afastar os controles administrativos aplicáveis às importações e exportações ou as competências previstas no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro.