SRE apresenta, em Paris, experiência brasileira em regulação farmacêutica e concorrência na OCDE

A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda participou, em Paris, da 81ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Concorrência e Regulação (Working Party No. 2) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na ocasião, foi apresentada a experiência brasileira no tema "Competition in the Healthcare Sector", com foco na articulação entre regulação econômica e política de concorrência no marco regulatório do mercado farmacêutico.

Durante a sessão, foram apresentadas as principais reformas recentes da regulação econômica do setor farmacêutico. Foi ressaltado que a cooperação entre instituições com diferentes competências produz melhores resultados quando baseada em evidências técnicas robustas e específicas do setor. Análises fundamentadas em dados permitem identificar problemas regulatórios, avaliar alternativas e examinar de que forma a concorrência pode contribuir para objetivos públicos, como a ampliação do acesso a medicamentos e o fortalecimento da inovação.

Nesse contexto, foi apresentado o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), iniciativa da SRE voltada à identificação de normas que possam impor restrições desnecessárias à concorrência e à proposição de melhorias regulatórias. Estudos desenvolvidos no âmbito do PARC foram utilizados como insumo em revisões recentes da regulamentação do mercado de medicamentos, incluindo mudanças nas regras de precificação de medicamentos genéricos e biossimilares, a ampliação dos referenciais internacionais utilizados na definição de preços de entrada e o aprimoramento dos incentivos regulatórios à inovação.

O PARC é descrito como instrumento de avaliação de impactos concorrenciais e como mecanismo de coordenação institucional, por meio da realização de consultas públicas, reunião de evidências técnicas e estruturação do diálogo entre diferentes órgãos públicos, setor privado, academia e sociedade civil.

O modelo busca identificar alternativas regulatórias que preservem os objetivos das políticas públicas e reduzam restrições desnecessárias à concorrência. A participação de diferentes atores contribui para a transparência do processo regulatório e para a qualidade técnica das análises realizadas.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) participou de três mesas-redondas da programação oficial do Comitê de Concorrência da OCDE, nas quais foram apresentadas contribuições brasileiras sobre compartilhamento de informações entre concorrentes, critérios de priorização da atuação das autoridades de concorrência e políticas de concorrência e proteção do consumidor em mercados digitais. A contribuição sobre este último tema foi realizada em conjunto com a SRE, no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).