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MERCADO DE CARBONO
Ministério da Fazenda inicia debates sobre a arquitetura financeira do mercado regulado de carbono
O Grupo de Trabalho (GT) Financeiro, vinculado ao Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), realizou a reunião inaugural na segunda-feira (17/08). O encontro marcou o início dos debates sobre a arquitetura financeira e de mercado relacionadas à Cota Brasileira de Emissões (CBE) e ao Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE).
O plano de trabalho do GT Financeiro, que conta com a coordenação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), prevê reuniões pelo menos até outubro de 2026. O foco é validar fluxos e regras de emissão, distribuição, negociação e rastreabilidade dos ativos do SBCE.
Durante o encontro, foi apresentada pela coordenadora-geral de Registro e Infraestrutura de Mercado da SEMC, Nathalie Vidual, a proposta de estruturação da CBE como um ativo escritural de registro eletrônico e identificação no modelo do código internacional ISIN (International Securities Identification Number, em inglês), para garantir rastreabilidade e facilitar a integração do ativo com plataformas formais de negociação nos mercados financeiro e de capitais.
A reunião também alinhou os passos sobre o desenvolvimento do Módulo Transacional (MTR) do Sistema de Registro Central (SRC) do SBCE, a infraestrutura tecnológica destinada a controlar a titularidade, a emissão, a transferência e a baixa dos ativos ambientais.
Para discutir a proposta de propriedades essenciais das CBEs, a apresentação da SEMC baseou-se na legislação vigente, especialmente as regras que orientam a elaboração dos Planos Nacionais de Alocação (PNA). O primeiro PNA terá alocação gratuita de CBEs aos operadores elegíveis. Posteriormente, deverá passar por progressiva migração para alocação por meio de leilões públicos.
CBE e CRVE
A Cota Brasileira de Emissões (CBE) e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) são os ativos ambientais fungíveis e transacionáveis do SBCE. Ambos representam uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (1 tCO₂e), mas diferem em sua natureza.
A CBE atua como uma cota oficial (ou autorização) concedida pelo governo para que as indústrias reguladas possam emitir gases de efeito estufa dentro das metas do sistema cap-and-trade (limitação e comércio, em tradução livre), concebido para reduzir a emissão das atividades e instalações. Já o CRVE atesta a efetiva redução ou remoção de gases da atmosfera, sendo gerado por projetos que seguem metodologias credenciadas pelo órgão gestor.
O subsecretário de Implementação da SEMC, Thiago Barral, mediou os debates sobre as modalidades de distribuição das cotas. Barral destacou a maturidade das discussões com o setor produtivo e o mercado financeiro.
“A participação ativa dos agentes econômicos no envio de subsídios garante que o desenho da Cota Brasileira de Emissões seja feito com previsibilidade, buscando liquidez e alinhamento às melhores práticas de integridade de mercado”, afirmou Barral.
Próximas etapas
As discussões do GT Financeiro dão sequência aos workshops técnicos promovidos em parceria com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), instituição que também compõe o CTCP. Os integrantes do grupo têm até o fim de agosto para enviar os subsídios técnicos para especificação das funcionalidades da CBE no SRC.
De acordo com a Lei nº 15.042/2024, que instituiu o SBCE, os ativos ambientais transacionados nos mercados financeiro e de capitais são classificados legalmente como valores mobiliários, o que implica que a regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também será aplicada nesses casos.
A estruturação desse ecossistema financeiro prepara o terreno para a Fase IV do cronograma de implementação do SBCE, cujo início está previsto para 2030. É neste momento que ocorrerá a primeira distribuição gratuita das CBEs aos operadores regulados, marcando a largada oficial do mercado de ativos ambientais no Brasil.
Esta matéria foi produzida durante o defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e não foi divulgada em cumprimento às vedações legais estabelecidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Este conteúdo está sendo divulgado após o prazo de vedação estabelecido pela legislação.
