Brasil lidera debate regional para implementação de imposto mínimo sobre ultrarricos na América Latina

Em movimento estratégico voltado ao fortalecimento da atuação na agenda fiscal global, o Brasil, por meio da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do MF e da Receita Federal do Brasil, promoveu, na quarta-feira (25/3), de forma híbrida, a apresentação do estudo "Progressividade Tributária e Desigualdade na América Latina".

Comissionado pelo Ministério da Fazenda e elaborado pelo Observatório Fiscal Internacional (IOTax, na sigla em inglês) sob mandato brasileiro, o documento propõe uma reforma profunda para enfrentar o "paradoxo fiscal" latino-americano: ser a região mais desigual do mundo, em que a carga tributária recai proporcionalmente mais sobre os pobres do que sobre os bilionários.

Reforçando o peso institucional do encontro, a subsecretária de Política Fiscal da SPE, Débora Freire, interveio para situar o debate regional dentro da arquitetura financeira global. Ela questionou os especialistas sobre a sinergia entre o trabalho da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para América Latina e o Caribe (PTLAC) e as discussões em instâncias de maior escala. A contribuição da subsecretária evidenciou que o objetivo brasileiro vai além da cooperação regional, buscando pautar padrões globais de justiça tributária.

Durante a abertura, o representante da SPE Rodrigo Toneto destacou que a progressividade não é apenas uma medida para a justiça social, mas uma ferramenta para ampliar o espaço fiscal diante de desafios climáticos e sociais. "Este informe nos ajuda a imaginar um futuro no qual passamos a reparar as dívidas do nosso passado", afirmou Toneto.

Desigualdade extrema

O diagnóstico, apresentado pelo pesquisador do Observatório Fiscal Internacional, Vicente Silva, revelou que, na América Latina, o 1% mais rico concentra cerca de 44% da riqueza total, enquanto os 50% mais pobres detêm apenas 2,2%. Entre 2000 e 2026, a fortuna dos bilionários da região se multiplicou por seis, atingindo a marca histórica de US$ 700 bilhões, equivalente a 10% do PIB regional.

O estudo comprova que os sistemas atuais falham em corrigir essa disparidade. No Brasil, por exemplo, enquanto a população média enfrenta uma taxa efetiva de impostos de 42%, os ultrarricos (o topo 0,001%) pagam apenas 20%. "A taxa vai caindo paulatinamente na medida em que se avança na distribuição", explicou Silva, apontando que, no topo, o imposto de renda "desaparece" e é substituído por lucros retidos e ativos financeiros menos tributados.

Imposto mínimo

Para solucionar essa distorção, o relatório propõe a criação de um imposto mínimo de 2% sobre patrimônios que excedam US$ 100 milhões. Diferente das reformas tradicionais que focam na renda declarada, facilmente manipulável por estruturas societárias, esse mecanismo incide sobre a riqueza total (patrimônio).

As simulações indicam que essa medida teria um impacto imediato na arrecadação e na progressividade. No caso brasileiro, a taxa efetiva dos ultrarricos saltaria de 20% para 50%, revertendo a regressividade do sistema. Em termos financeiros, o imposto poderia arrecadar entre US$ 24 bilhões (com alíquota de 2%) e US$ 36 bilhões (com alíquota de 3%) anualmente em toda a região.

Liderança brasileira

A subsecretária de Política Fiscal da SPE, Débora Freire, reforçou a importância do relatório como subsídio para fóruns internacionais, como o G20 e a Convenção da ONU sobre tributação. Ela questionou como a iniciativa se conecta com movimentos globais, ao que Quentin Parrinello, também do IOTax, respondeu enfatizando o papel pioneiro do país: "É graças à liderança do Brasil nesta conversa no G20, mas também em nível nacional, que este espaço foi criado".

Parrinello ressaltou que, historicamente, grandes acordos internacionais começam com países que avançam unilateralmente. O estudo conclui que os governos latino-americanos possuem bases técnicas para implementar essa taxação imediatamente, utilizando o intercâmbio automático de informações e ferramentas já existentes nas administrações tributárias.

Justiça social

O encerramento da reunião reforçou que a taxação de grandes fortunas não é apenas viável, mas necessária para garantir que nenhum indivíduo fique fora do "contrato social", ou seja, excluído pelas regras, direitos e deveres que organizam a vida em sociedade. Rodrigo Toneto agradeceu as contribuições dos países membros da PTLAC e de institutos como o IPEA, sinalizando que o Brasil continuará impulsionando a cooperação técnica para que a infraestrutura fiscal da região seja capaz de tributar de forma justa e eficiente.