Secretaria do Mercado de Carbono faz anúncios iniciais e reforça a importância da regulamentação do setor no Brasil

O Ministério da Fazenda realizou, na quinta-feira (27/11), a apresentação das metas iniciais da Secretaria Extraordinária de Mercado de Carbono (Semc). Criada oficialmente no dia 16 de outubro, após decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Semc é responsável pela gestão do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e pela articulação da formulação, proposição, acompanhamento e coordenação de atos e políticas climáticas e de descarbonização, entre outras atribuições.

A secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, destacou a importância da nova Secretaria para a transformação ecológica, a geração de negócios e a redução das desigualdades no país.

“A nossa missão é estruturar e ampliar o mercado de carbono próspero, avançando na transformação ecológica e garantindo benefícios ambientais, climáticos, econômicos e sociais. A Secretaria é o resultado de uma jornada de quase três anos. Muito se espera dos mercados de carbono e muito se fala do potencial deles para o Brasil, para gerar oportunidade de negócio, de renda, de recursos, de redução das desigualdades e, claro, do seu objetivo inicial, que é contribuir com benefícios ambientais e climáticos”, afirmou.

A Semc tem como metas, até dezembro de 2026, publicar as normas infralegais necessárias à regulamentação da Lei 15.042/2024; promover convergência de visões entre os principais atores interessados sobre a implementação do SBCE, por meio de comunicação, capacitação e participação; elaborar proposta de governo para a criação do Órgão Gestor Permanente do SBCE; desenvolver infraestruturas tecnológicas de monitoramento, relato e verificação e do Registro Central; e ainda contribuir para a dinamização do mercado voluntário de carbono, com foco no retorno social dos projetos.

Acesse a apresentação feita pela Semc durante a entrevista coletiva

Durante o anúncio das metas, Cristina Reis também destacou que a Semc já inicia os trabalhos apresentando resultados, como o envio para a Presidência da República do decreto que aprova a criação do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP), além da elaboração de documento que identifica os atores públicos e privados do ecossistema do carbono; o plano de implementação da SEMC; o desenvolvimento da parceria para a implementação do mercado de carbono junto ao Banco Mundial; e a construção do plano de engajamento com regras, prazos e oportunidades destinado a empresas, investidores e demais interessados.

A secretária também falou sobre os avanços que o Brasil conquistou na elaboração do mercado de carbono durante a COP30: “A transformação ecológica é entendida como a mudança na estrutura produtiva da economia e vai contribuir para o país reduzir dependências tecnológicas e financeiras, firmando-se em competitividade e em cadeias de valor”, destacou Cristina Reis. “O mercado de carbono é uma política industrial, de ciência, tecnologia e inovação, de comércio, investimento e geopolítica tão importante que nós conseguimos, na COP30, efetivar a coalizão aberta dos mercados regulados de carbono. Coalizão inédita com a participação da China, da União Europeia, do Canadá, do México e de outros 20 países, mostrando que todos esses países reconhecem o valor dessa iniciativa”, continuou a secretária. “A cooperação tem que começar desde já, para que não prospere a fragmentação em relação ao carbono e não prosperem protecionismos e barreiras comerciais que dificultam o trânsito e os fluxos de produtos e capitais internacionalmente”.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, também ressaltou que a criação da Secretaria e suas atribuições atuam em conjunto com o projeto de desenvolvimento do país estabelecido pela pasta. “Estruturar esse sistema é fundamental para o projeto de desenvolvimento industrial do país, da economia e de proteção ambiental. A nova Secretaria é um passo concreto e fundamental para estruturarmos o nosso mercado de carbono regulado no Brasil”, pontuou.

Fases de implementação do SBCE

Sancionado em dezembro de 2024, o SBCE é um instrumento fundamental para o incentivo à descarbonização da economia brasileira e ao estímulo de investimentos em atividades de baixo carbono.

Sua elaboração e implementação ocorrerão em cinco fases, com previsão de finalização e estabelecimento definitivo em 2030. A expectativa é de que, em 2040, o Brasil aumente em 5,8% o PIB em decorrência do SBCE, além de reduzir em 21% as emissões nos setores regulados.

O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, reforçou como o SBCE e a criação da Semc fazem parte de uma agenda de longo prazo para o desenvolvimento econômico. “O governo brasileiro vem atuando em uma agenda de longo prazo, que é o Plano de Transformação Ecológica”, explicou Dubeux. “Ele cria um padrão de desenvolvimento econômico, com foco em inovação tecnológica, baixa emissão de carbono e redistribuição de renda. E a criação do mercado regulado de carbono aqui no Brasil é peça-chave nesse plano, pois cria um teto de emissões, permite a descarbonização, canaliza recursos para atividades de baixo carbono, protege povos indígenas e comunidades tradicionais e garante redistribuição de renda”, completou.

Estrutura

A Semc conta com 20 integrantes em sua equipe e tem duas subsecretarias, de Regulação e Metodologias, responsável por estudos técnicos e pela elaboração de critérios para o reconhecimento de créditos de carbono, e de Implementação, que ficará encarregada do estabelecimento das regras de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) e do desenvolvimento do Registro Central de ativos.

Confira a entrevista coletiva para os anúncios iniciais da Secretaria Extraordinária de Mercado de Carbono