Governo publica decreto que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira

O Governo do Brasil publicou nesta segunda-feira (3/11) o Decreto nº 12.705 que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) como instrumento do Plano de Transformação Ecológica. O texto reconhece a TSB como a ferramenta orientadora de incentivos e políticas econômicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, bem como para o monitoramento das finanças rotuladas. O normativo também define princípios, objetivos estratégicos, ambientais e socioeconômicos, bem como a estrutura dos critérios que orientarão sua implementação a partir do Executivo Federal. 

Em linhas gerais, o decreto atribui ao Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB), a aprovação, a revisão e a atualização do sistema, com revisões previstas a cada cinco anos e intervalo mínimo de um ano entre elas. O decreto também define os princípios que nortearão a aplicação da TSB, como o uso de fundamentos científicos, a busca por uma transição justa, a coerência com políticas públicas e compromissos internacionais, e a interoperabilidade com taxonomias de outros países. 

A norma define o enquadramento de atividades, ativos e projetos por critérios objetivos: contribuição substancial a pelo menos um dos objetivos climáticos, ambientais ou socioeconômicos; ausência de dano relevante aos demais; e cumprimento de salvaguardas mínimas transversais e setoriais. Autoriza o uso voluntário da TSB por órgãos públicos e privados para rotular produtos financeiros, orientar crédito e investimento, monitorar fluxos de capital sustentável, aprimorar compras públicas, ajustar incentivos e fortalecer acordos internacionais, com implementação gradativa e reporte ao sistema de MRV. 

A Taxonomia 

A Taxonomia Sustentável Brasileira é o “dicionário da sustentabilidade”. Ela estabelece como uma atividade econômica, um ativo financeiro ou um projeto de investimento pode ser considerado sustentável, com base em critérios objetivos de contribuição substancial ou de não causar prejuízos significativos aos objetivos econômicos, sociais, ambientais e climáticos. A taxonomia analisa diversas atividades econômicas e, nesta primeira edição, foca em mitigação, adaptação e redução das desigualdades de gênero e raça. Ela cria um padrão técnico e científico que promove o desenvolvimento sustentável, o avanço tecnológico e um fluxo de informações transparente e confiável sobre a sustentabilidade das empresas.

A implementação da taxonomia vai orientar as empresas sobre como relatar, verificar e monitorar suas informações de sustentabilidade. Para atender aos critérios, elas precisarão adotar rotas tecnológicas mais limpas e descarbonizantes e promover equidade racial e de gênero em toda a cadeia produtiva. A taxonomia também orienta o sistema financeiro na concessão de incentivos, que tendem a ser mais vantajosos para produtos e projetos sustentáveis.

Assim, as oportunidades de investimento e emprego se concentrarão nessas áreas — criando um ciclo virtuoso de inovação, desenvolvimento e inclusão social. 

O decreto determina que os critérios técnicos sejam definidos por atividade econômica e, sempre que possível, correspondam à Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). Nesta primeira edição, a TSB traz diretrizes específicas para setores como agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura; indústrias extrativas; indústria de transformação; eletricidade e gás; saneamento; construção; transporte, armazenamento e correio, além de um caderno específico com atividades de turismo, planejamento urbano e tecnologias de informação e comunicação. 

Elaborada sob coordenação da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), a taxonomia reúne 13 cadernos técnicos setoriais e temáticos que detalham desde os fundamentos metodológicos, aos objetivos climáticos de mitigação e adaptação para cada uma das atividades. Os cadernos da TSB estão disponíveis no site do Ministério da Fazenda.

Para além dos critérios de avaliação climática e ambiental, um dos cadernos técnicos também apresenta a avaliação para o combate às desigualdades com foco nas dimensões de raça e gênero. A TSB consiste na primeira taxonomia sustentável do mundo a incluir critérios para redução da desigualdade racial, em linha com a adoção nacional do ODS 18 de redução das desigualdades étnico-raciais. Por fim, o segundo caderno temático traz diretrizes e orientações para a construção de um Sistema de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) das informações de recursos classificados como alinhados à ferramenta. 

Para classificar uma atividade como sustentável, ela deve contribuir de forma substancial para um ou mais objetivos, não causar prejuízo significativo aos demais, incluídos os sociais, e cumprir as Salvaguardas Mínimas. Os cadernos setoriais definem critérios técnicos por objetivo, com indicadores, limites e procedimentos de Monitoramento, Relato e Verificação, que asseguram rastreabilidade, comparabilidade e integridade das informações.

Próximos passos

A implementação será gradual e acompanhada pelo Grupo Técnico responsável por elaborar o caderno do MRV, com transparência assegurada em página eletrônica a ser mantida pelo CITSB. Com a publicação do decreto, começa a fase de introdução. Durante esse período, as entidades reguladoras farão o mapeamento das normas que poderão ser vinculadas à TSB, a definição do regulamento de acreditação das entidades verificadoras e o desenho dos requisitos técnicos de verificação. Também será estruturada a governança do Portal MRV, que concentrará informações sobre acompanhamento e resultados. 

Paralelamente, o Governo do Brasil promoverá um processo de letramento sobre a TSB, com testagens voluntárias envolvendo organizações de diferentes perfis e setores. Essa etapa contará com a produção de guias e ferramentas de apoio técnico e servirá para ajustar critérios e aprimorar a aplicação prática da ferramenta.

Ainda em 2025, terá início a segunda edição, dedicada a desenvolver critérios técnicos para quatro eixos: proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas; uso sustentável do solo e conservação, manejo e uso sustentável das florestas; transição para a economia circular; e redução das desigualdades regionais e territoriais do país.