CMN autoriza financiamento do valor do custo referente à comissão pecuniária para obtenção de garantias do FGI/PEAC e do Fampe

“Resumo do Voto Agrícola:

1 - Autoriza o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação, por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar, da garantia do Fundo Garantidor de Investimento (FGI/PEAC) e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) em operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).”

 O CMN, com vistas a facilitar a contração de crédito rural por cooperativas da agricultura familiar, autorizou o financiamento do valor do custo referente à comissão pecuniária exigida para obtenção de garantias no âmbito do FGI/PEAC e do Fampe.

O custo com a comissão pecuniária poderá ser financiado junto com a operação de crédito rural contratada pelas cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar no âmbito do Pronaf.

Acesse a Resolução 5.203/2025, aprovada pelo CMN na reunião desta quinta-feira, 27/3

Somente as operações de até R$ 10 milhões podem ser garantidas pelo FGI-PEAC e de até R$ 875 mil pelo Fampe, desde que contratadas por cooperativas da agricultura familiar com renda bruta anual de até R$ 300 milhões, no âmbito do FGI/PEAC, e com renda anual de até R$ 4,8 milhões no caso do Fampe.

CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.