Regulação equilibrada da Inteligência Artificial ajudará a fortalecer o novo ciclo de desenvolvimento do país

A regulação doméstica dos ambientes de Inteligência Artificial (IA) é algo muito bem-visto pelo governo federal e, feita de maneira equilibrada, tem potencial de impulsionar o crescimento sustentável do país. Esse posicionamento foi apresentado nesta terça-feira (10/6) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ao participar de audiência promovida pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, criada para debater o Projeto de Lei 2338/2023. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal, tratando da regulamentação do uso da IA no Brasil, e agora está sob a análise dos deputados federais. “A regulação traz previsibilidade e atração de investimento ao país”, afirmou o secretário-executivo do MF.

“Precisamos encontrar os caminhos, como temos feito, para abrir um novo ciclo desenvolvimento para o país, que tenha por premissa a responsabilidade fiscal, compromisso social, ecológico e com o desenvolvimento digital, com a pessoa no centro do debate”, disse Durigan. “A urgência de tratar do tema e a oportunidade de ter uma regulação brasileira é da inteligência artificial e deve ser ressaltada como primeiro ponto”, ressaltou.

O secretário-executivo do MF lembrou que o Brasil tem histórico de sucesso na regulação na área digital, ao citar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). “São legislações que têm ajudado muito a construir um ambiente mínimo para o desenvolvimento digital do país. Acho que é chegada a hora dessa terceira geração da legislação brasileira, sobre inteligência artificial”, reforçou Durigan, apontando que o texto oriundo do Senado é “um bom ponto de partida” diante desse desafio.

Durigan ressaltou que o Brasil ocupa, atualmente, posição de vanguarda no cenário mundial na regulação digital e nos debates sobre o uso da IA, assim como ocorre na transformação ecológica, que mira em desenvolvimento, mas sempre alinhado a questões sociais e ambientais e adensamento tecnológico. “Na linha do que temos dito na transformação ecológica: não queremos simplesmente proteção do meio ambiente. É preciso fazer a proteção ambiental com desenvolvimento econômico e adensamento tecnológico. Na transformação digital é a mesma coisa”, afirmou.

Os desafios impostos pelas novas tecnologias precisam ser enfrentados com rapidez, apontou o secretário-executivo do MF, ao lembrar, entre outros fatores, do crescente interesse que grandes players globais têm manifestado no sentido de instalar datacenters no Brasil. “Entendo a preocupação com o consumo de água, de energia elétrica. Mas se nada for feito, teremos a mesma lógica de sempre, como tivemos com o café, a madeira. Vamos ver essa riqueza sair do Brasil sem adensar as nossas cadeias produtivas, sem deixar ganhos para o país”, afirmou. Diante disso, o governo tem trabalhado intensamente em novas políticas para os datacenters, criando uma estratégia que gere benefícios para o Brasil, mirando em colocar o país como exportador de serviços digitais e estimulando a inovação e a pesquisa.

Durigan reforçou a importância de haver celeridade e equilíbrio no enfrentamento da regulação da IA ao citar as “externalidades negativas” que essa nova tecnologia já impôs. Citou como exemplos a necessidade de proteção de crianças e adolescentes aos impactos da Inteligência Artificial generativa, assim como os choques sobre o mercado de trabalho. Conforme alertou Durigan, esses são riscos existentes e inevitáveis, que precisam ser debatidos diante da adoção cada vez mais massiva da IA. Citou, ainda, a necessidade de haver aperfeiçoamentos do regramento concorrencial brasileiro, assimilando os desafios e especificidades do âmbito digital atual e considerando também inovações futuras.

Confira a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda na audiência pública da Câmara dos Deputados sobre o PL da Inteligência Artificial 

Participantes

A audiência da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Inteligência Artificial contou com a participação de diversos especialistas e autoridades. Nos discursos de todos, um ponto em comum: a necessidade urgente de enfrentar os desafios impostos pelo novo panorama tecnológico.

“Há consenso de que a IA precisa ser regulada”, disse Laura Schertel, relatora da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal. “Não regular seria deixar o cidadão brasileiro à mercê de sistemas que podem ser discriminatórios; que muitas vezes decidem o futuro com base no passado, sem a possibilidade de correção ou supervisão; seria deixar as empresas brasileiras à mercê de uma enorme insegurança jurídica”, destacou Laura.

“A regulação tem de equilibrar inovação, proteção de direitos e, principalmente, se alinhar com a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, definindo quais são os setores prioritários, os talentos que queremos desenvolver e como vamos promover essa transformação digital de uma forma responsável”, afirmou Cleber Zanchettin, representante da Sociedade Brasileira de Computação (SBC). Ele ressaltou que a regulação é importante para permitir transformar o diferencial competitivo brasileiro em uma efetiva liderança internacional. “Regular a inteligência artificial não significa frear o futuro. Significa que o futuro vai ser impulsionado por novas tecnologias, para ser mais próspero”, completou Zanchettin.

“Regulação não inibe inovação. A verdadeira escolha que podemos fazer é qual o tipo de inovação que queremos para o futuro do nosso país. Uma inovação que vai trazer prosperidade, crescimento econômico, bem-estar, ou uma inovação desregulada, em um faroeste que vai trazer concentração econômica e violências, que já estão acontecendo?”, indagou Bruno Bioni, diretor da Data Privacy Brasil.

O presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (BRASSCOM), Affonso Nina, falou da necessidade do enfrentamento amplo dos dilemas impostos pelas novas tecnologias, não apenas a IA, que já afetam todos os segmentos da sociedade. “O gap social só vai aumentar se o gap digital não for diminuído. Aumentando a inclusão digital, ampliamos a inclusão social”, comentou. Nina reforçou que esse amplo debate precisa também abordar questões como requalificação profissional dos trabalhadores afetados pelas novas tecnologias e o “empoderamento do cidadão que, literalmente, passa a ter a tecnologia na palma da mão”.