Secretaria do Mercado de Carbono anuncia processo seletivo para vagas no Comitê Técnico do SBCE

A Secretaria Extraordinária de Mercado de Carbono (Semc) do Ministério da Fazenda (MF) lançou, nesta sexta-feira (19/12), edital relativo à seleção de vagas para representantes de sete setores específicos de atividade no novo Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O processo seletivo se refere a vagas para membros titulares e suplentes do CTCP referentes aos setores de energia; indústria; mobilidade urbana; resíduos; transportes; agricultura, pecuária, florestas e uso da terra; além de instituições financeiras com atuação em mercados ambientais.

As inscrições serão recebidas por formulário eletrônico, acessível na Plataforma Brasil Participativo, no período entre 29 de dezembro de 2025 e 30 de janeiro de 2026. A documentação exigida deve ser enviada para o e-mail semc@fazenda.gov.br, em formato pdf.

Na fase de habilitação, as entidades representativas terão de comprovar uma série de exigências: ter sede no país, com notório conhecimento sobre a matéria objeto do SBCE; estar atualmente ativa e ter, no mínimo, três anos de funcionamento; atuação de abrangência nacional; além de vínculo de representatividade com o setor a ser representado (o que terá de ser comprovado em relatório específico).

Podem pleitear uma vaga no CTCP entidades representativas setoriais de abrangência nacional, com notório conhecimento sobre a matéria objeto do SBCE. A indicação dos representantes dos setores deverá assegurar, entre os sete representantes titulares, a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres; além do percentual mínimo de 20% de pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) ou indígenas. Será exigida comprovação de que os representantes indicados são residentes e domiciliados em território nacional, bem como documento de autodeclaração de gênero e raça e/ou etnia assinado pelos indicados.

O resultado da habilitação será divulgado pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, na página oficial do Ministério da Fazenda, até o dia 6 de fevereiro de 2026, com prazo para recursos até 13 de fevereiro.

Acesse o edital

Após a habilitação, a etapa de seleção considerará critérios referentes ao grau de atuação e de representatividade da entidade junto ao setor e ao grau de notoriedade de conhecimento sobre a matéria objeto do SBCE e potencialidade para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê.

Em caso de empate, será selecionada a entidade com maior representatividade setorial (quantitativo de filiados ou associados) e, persistindo o empate, aquela com atuação comprovada no maior número de unidades da federação. O resultado das entidades representativas selecionadas pela Semc será divulgado no dia 2 de fevereiro de 2026.

 CTCP

Publicado no início de dezembro, o Decreto nº 12.768/2025 estabeleceu as regras relativas ao Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE. Além dos sete representantes de setores específicos (que agora entram em processo público de seleção), o CTCP contará com integrantes de ministérios e órgãos federais; dos estados e do Distrito Federal, da sociedade civil e do setor acadêmico. Os representantes dos estados e Distrito Federal, da academia e da sociedade civil serão indicados por câmaras do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).

O CTCP, ao lado do órgão gestor do SBCE e do CIM, integra a estrutura de governança do SBCE, funcionando como o órgão consultivo responsável por apresentar subsídios e recomendações para aprimoramento do Sistema.

O colegiado tem por objetivo apresentar subsídios e recomendações para aprimoramento do SBCE, incluindo critérios para credenciamento de metodologias para geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), critérios para a elaboração da proposta de Plano Nacional de Alocação e subsídios para o plano anual de aplicação dos recursos oriundos da arrecadação do SBCE.