Fazenda e Saúde firmam acordo de cooperação para incrementos na política pública de saúde mental de apostadores

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), e o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES-MS), assinaram, nesta quarta-feira (3/12), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para execução de ações integradas e estratégicas voltadas à prevenção, à redução de danos e ao cuidado com a saúde de pessoas com problemas relacionados às apostas de quota fixa. O documento foi assinado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Saúde, Alexandre Padilha, no edifício do MS, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Durante a coletiva de imprensa, foi informado que o Governo Federal tornará disponível, na próxima quarta (10/12), uma Plataforma Centralizada de Autoexclusão para que os apostadores possam se autoexcluir, de uma só vez, de todos os sites de apostas autorizados pela SPA-MF. As bets autorizadas já eram obrigadas a oferecer aos apostadores mecanismos de autoexclusão dos seus respectivos sites e aplicativos, mas o sistema do Governo permitirá que o apostador possa solicitar, voluntariamente, de uma só vez, o bloqueio do seu acesso a todas as contas que tenha em sites de apostas, assim como deixar seu CPF indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidades de bets. 

Será mantida a possibilidade de solicitar a autoexclusão nos sites das empresas de apostas. Além disso, a ferramenta fornecerá informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentação - Regulação de Apostas

Para o ministro da Fazenda, os problemas decorrentes das apostas se agravaram devido aos quatro anos sem regulamentação, de 2019 a 2022. “Os problemas relacionados aos jogos nos afligem muito; atingem as famílias e têm impacto significativo na economia. Nossos maiores problemas são o uso das apostas para lavagem de dinheiro e outros crimes e os efeitos deletérios dos jogos para a saúde. Para o Ministério da Saúde entrar em campo, ele precisa de informação, e nós temos a informação. Vamos pinçar os casos mais preocupantes, tanto na ponta do crime quanto na da dependência, para passar as informações para os Ministérios da Justiça e da Saúde. As equipes estão habilitadas para fazer a melhor abordagem possível”, afirmou Haddad.

O ministro da Saúde destacou o dia histórico de formalização da aliança da Fazenda com a Saúde para enfrentar esse problema de saúde pública. “A saúde passa a ter informação a partir dos dados que o MF vai nos passar. Poderemos identificar as pessoas que estão desenvolvendo compulsão, onde elas moram, como podemos nos comunicar com elas, qual é o agente de saúde de onde elas moram. A partir dessa conquista, vamos qualificar os profissionais de saúde e usar todas as ferramentas tecnológicas possíveis para chegar até essas pessoas e seus familiares”.

O ACT cria canais permanentes de troca de informações e dados entre a SPA e a SAES para elaboração de propostas de boas práticas para os operadores de apostas de quota fixa voltadas ao consumidor-apostador e para elaboração de materiais informativos para qualificação de profissionais do SUS sobre o mercado de apostas. O ACT tem prazo de duração de cinco anos, podendo ser prorrogado.

Grupo de Trabalho

O secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, explicou que o ACT é um dos desdobramentos da parceria estabelecida entre o MF, MS e outros ministérios no Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, cujo relatório final foi divulgado no fim de setembro. O plano de ação contido no relatório também contempla ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa.

“Desde dezembro, temos o GTI com MF, MS e outras áreas do Governo. Esse ACT é a formalização de um instrumento para fazer política pública real, para troca de informações e para conseguir chegar nas pessoas que têm problemas de saúde. Vamos informar ao MS quem são esses apostadores, com todo zelo, atentando para a proteção de dados pessoais, para que possam executar a política de cuidado com as pessoas”, disse Dudena.

A Plataforma de Autoexclusão Centralizada também é uma das entregas  que foi trabalhada no Grupo de Trabalho do Governo, para discutir e propor ações para mitigar os riscos associados ao transtorno do jogo. Essa medida também já estava prevista na Agenda Regulatória 2025/2026 da SPA.

Outra ação prevista no plano de ação do GTI, que foi anunciada, é a qualificação de 20 mil profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS para acolhimento e cuidado de pessoas com problemas relacionados às apostas também. Um curso autoinstrucional de 45 horas será ofertado pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), em parceria com a Fiocruz Brasília. As inscrições estão abertas até maio de 2026. 

O MS também lançou uma Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas - material que reúne orientações clínicas para o cuidado com este público no SUS. A linha prevê atendimentos presenciais e online para reduzir as barreiras de acesso ao cuidado em saúde mental. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de todas as modalidades vão atender essa população, que também tem a opção de buscar atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e hospitais gerais. 

A partir de fevereiro de 2026, a rede pública vai ofertar teleatendimentos em saúde mental, sempre com o suporte da RAPS. Em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, a expectativa é oferecer, inicialmente, 450 atendimentos por mês

Em breve, também será ofertado o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas. Quatro conteúdos já estão disponíveis no Meu SUS Digital, indicando sinais de alerta, prevenção e impacto da prática na saúde mental. Além disso, a Ouvidoria do SUS está treinada e preparada para orientações sobre o tema. Os profissionais atendem pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde.

Para reflexões sobre a relação com jogos e apostas e orientações de onde procurar apoio do SUS, o Autoteste de Saúde Mental também pode ser acessado nos canais da Ouvidoria e do Meu SUS Digital. 

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Assista à cerimônia do acordo: