Brasil reafirma compromisso com justiça tributária em reunião com países de América Latina e Caribe

O Brasil reafirmou, na segunda-feira (25/8), seu compromisso de tornar os sistemas tributários mais justos, eficientes e sustentáveis, ao mesmo tempo em que fortalece a base institucional da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para a América Latina e o Caribe (PTLAC) e amplia a participação regional. A declaração foi feita pela assessora da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, Ana Guidolin, durante reunião virtual de apresentação do plano de trabalho e do calendário de atividades da presidência pro tempore brasileira na PTLAC para o período 2025-2026. Além da SPE, o Ministério da Fazenda foi representado pela Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain) e pela Receita Federal do Brasil (RFB).

A coordenadora de Projetos da área de Cooperação Tributária Internacional da SAI, Poliana Garcia Ferreira, apresentou a proposta de agenda, que prevê uma série de atividades técnicas e seminários, além da preparação conjunta dos países para a Convenção Tributária da Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre as atividades previstas, destaca-se a realização de um evento paralelo à Sexta Conferência Regional sobre Desenvolvimento Social, em Brasília, entre 2 e 5 de setembro, quando serão debatidos temas como a progressividade tributária e a revisão de incentivos fiscais. “O objetivo é identificar caminhos que ampliem a capacidade de financiamento do desenvolvimento sustentável, incluindo sistemas de proteção social mais inclusivos e políticas climáticas”, explicou Poliana.

Tarifas e benefícios em pauta

Também está programado um webinar sobre os impactos das políticas tarifárias na América Latina e no Caribe, voltado para analisar os efeitos da reorganização do comércio internacional e da disputa tarifária global, com foco nas estratégias de mitigação de impactos econômicos. Outro webinar será dedicado especificamente ao debate sobre progressividade fiscal e à revisão de incentivos fiscais, abordando alternativas para fortalecer a justiça tributária a partir da eliminação de benefícios regressivos e da adoção de critérios de eficiência e transparência.

A presidência brasileira ainda organizará um workshop virtual em parceria com o South Centre e o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU (Undesa), voltado para a capacitação técnica em torno do Manual da ONU e da Lei Modelo sobre Impostos sobre a Riqueza, com foco em instrumentos de tributação da riqueza e solidariedade.

Outra inciativa proposta é o seminário PTLAC Social, a ser realizado presencialmente em Brasília, com a participação de representantes da sociedade civil, especialistas e acadêmicos, em um esforço para ampliar o debate público sobre os desafios tributários na região.

Reuniões de grupos técnicos

A preparação para a Convenção Tributária da ONU também receberá atenção, com reuniões técnicas programadas entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, para coordenar estratégias regionais conjuntas visando às próximas sessões do Comitê Intergovernamental de Negociação da ONU.

Além dessas iniciativas, serão organizados grupos técnicos de trabalho mensais, de outubro a fevereiro, em três eixos principais: progressividade tributária, com estudos sobre concentração de riqueza, desigualdades de gênero e raça e registro de beneficiários finais; incentivos tributários, envolvendo discussões sobre impostos seletivos e transparência fiscal; e tributação ambiental, incluindo a criação de impostos sobre carbono e a eliminação de subsídios a combustíveis fósseis.

Compromisso brasileiro

Segundo a assessora da SPE, o sucesso da PTLAC dependerá do compromisso de cada país em compartilhar experiências e avançar coletivamente. “O Brasil reafirma seu compromisso de conduzir em nível internacional essa agenda, que também é tão relevante em nível nacional”, enfatizou Ana Guidolin.

Citando como exemplo o Projeto de Lei 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda e inclui tributação mínima para pessoas físicas de alta renda, ela lembrou que a demanda por justiça tributária tem acompanhado os trabalhos do Ministério da Fazenda desde o início do atual governo.