Desenvolvimento do ChatPGFN é tema de destaque no 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa

O assessor especial Manoel Tavares de Menezes Netto mediou o debate sobre Inteligência Artificial que, segundo ele, apresentou “a PGFN de amanhã, que vai se consolidar com novas bases”- Foto: Divulgação PGFN

Foco no futuro marcou o primeiro dia de atividades do Congresso Nacional da Dívida Ativa, na terça-feira (13/8). Logo após a cerimônia de abertura, o evento — promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — realizou o painel “Recuperação de créditos na Era da Inteligência Artificial: desafios e oportunidades”. E foi confirmado que já está sendo elaborado o ChatPGFN, mecanismo de Inteligência Artificial (IA) generativa que auxiliará a Fazenda Nacional, inclusive na recuperação da dívida ativa.

“Ao mesmo tempo em que celebramos a trajetória da PGFN nos últimos anos, apresentamos a PGFN de amanhã, que vai se consolidar com novas bases”, apontou o assessor especial da PGFN Manoel Tavares de Menezes Netto, mediador do debate.

“O projeto ChatPGFN está em desenvolvimento”, disse o líder de equipe de desenvolvimento do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Ronaldo Agra. A nova solução está sendo desenvolvida com focos em missões específicas, como automatizar a triagens de processos através de soluções de IA; permitir a elaboração de relatórios de jurimetria e executar o monitoramento constante da carteira de processo e do sucesso das estratégias judiciais adotadas. O mecanismo utilizará o “Mistral”, alternativa de código aberto, presente no ambiente do Serpro, integrado ao projeto de “nuvem” de dados do governo.

O coordenador do Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Artificial da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, deixou claro que o ChatPGFN virá para auxiliar, não para substituir trabalhadores ou soluções tecnológicas existentes, já desenvolvidas pela Procuradoria. “É claro que entraremos no mundo da IA generativa, mas com responsabilidade, sabendo onde estamos pisando. Não há possibilidade de qualquer GPT substituir o trabalho já feito por colegas, inclusive na construção de ferramentas já existentes para a recuperação de créditos”, apontou.

Xavier afirmou que a criação dos LLMs (Large Language Model - Modelo de Linguagem de Grande Escala, base da IA generativa) “é comparável à viagem do homem à lua”, mas alertou que, embora representem uma revolução, ainda estão em estágio embrionário. “Ainda estamos engatinhando em inteligência artificial generativa”, afirmou o coordenador da PGFN. Para a tarefa de recuperação de créditos, apontou, o trabalho em equipe continua e continuará sendo “a prata da casa”.

Adotar bastante cuidado na adoção de soluções de IA generativa foi uma das fortes recomendações do parceiro executivo do Programa Executivo da consultoria Gartner, Alexandre Nunes, no painel. Apesar de ser um “caminho sem volta”, esse viés exige, neste momento, a construção de um sólido mapa de riscos, para ingressar nesse novo ambiente com responsabilidade, precaução e cuidado.

Nunes falou sobre história da evolução dos mecanismos de IA generativa, cujo exemplo mais emblemático, atualmente, é o ChatGPT. “A tecnologia mais disruptiva que tivemos até agora”, afirmou. Ele citou que no ranking das dez soluções tecnológicas de 2024, seis contam com IA generativa embarcada, ou seja, é uma tendência marcante, de inegável repercussão e destaque. Conforme apontou Nunes, essa popularidade deriva do fato de que, por um lado, “a máquina” assume papéis inovadores e desejados, como de consultor, protetor, amigo, professor, terapeuta, atraindo usuários.

“Mas há riscos da IA generativa, o lado ruim”, pontuou Nunes. Essa face negativa surge quando a solução gera “alucinações” (resultados rasamente fabricados, sem compreensão do conteúdo) e fornece informações tendenciosas; desrespeita a propriedade intelectual e invade a privacidade dos dados e coloca a segurança cibernética em risco.

Talk show

A programação do dia foi concluída com o talk show “Diálogo com as Procuradorias”, conduzido pelo jornalista Felipe Seligman, co-CEO e fundador da plataforma JOTA.

Questionada sobre a adoção de práticas inovadoras de cobrança da dívida ativa, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi de Almeida, destacou a importância da redução da judicialização e aumento de soluções consensuais, de diálogo. “O modelo de cobrança da dívida ativa, como temos visto na PGFN, é cada vez menos judicial e mais focado na classificação do crédito e do devedor”, afirmou.

A procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, destacou o papel precursor que a PGFN tem cumprido ao apostar em soluções consensuais, em meios alternativos, para evitar a judicialização, em esforço que se reflete em melhores soluções para a cobrança da dívida ativa também pelos estados e pelos municípios. Inês relatou o sucesso que o modelo de acordo de transação tem registrado no estado de São Paulo, a partir de uma nova lei aprovada no ano passado. Com as novas regras, o número de parcelas foi ampliado para até 120 vezes na transação paulista, dependendo do caso; sendo estabelecidas novidades, como a aceitação de precatórios. “A experiência da consensualidade tem dado bastante certo”, reforçou a procuradora de São Paulo.

“Temos de humanizar a cobrança; trazer o devedor para perto. O modelo antigo não resolve mais”, disse a procuradora do município de São Luís Anne Karole Fontenelle. Também vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), ela destacou que muitas prefeituras sequer têm estrutura para colocar em prática os métodos tradicionais de cobrança da dívida ativa. Diante disso, defendeu “novas formas de pensar, em convênios, sempre respeitando as autonomias municipais”.

“O diálogo está sempre em nosso radar”, disse a procuradora-geral do estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia. Ela também relatou aprimoramentos recentes na lei estadual de transação, incorporando critérios como o da capacidade de pagamento do devedor. “É importante a Advocacia Pública estar unida por essa pauta”, afirmou.

Anelize destacou que o acordo de transação (serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal) se mostrou extremamente eficaz para a parcela de créditos já classificados como irrecuperáveis. Ou seja, melhor negociar com descontos, conforme a capacidade de pagamento do devedor, do que não receber nada.

Levar à recuperação de valores sobre os quais não havia mais expectativa de recolhimento, portanto, foi fator que catapultou a transação, especialmente no período da pandemia da covid-19. Mas todas essas negociações, alertou a titular da PGFN, precisam ser realizados sob critérios rígidos e com muito cuidado. “Se tem capacidade de pagamento, tenho de insistir em métodos de cobrança, serão estaríamos abrindo mão de direitos públicos, ao dar desconto. Não podemos colocar em risco o sistema tributário estruturado”, disse, alertando não haver perdão para fraude.