“Estamos criando um novo federalismo no Brasil”, afirma Bernard Appy em evento da PGFN

O país vive a iminência de ver surgir um novo modelo de relacionamento entre os entes federativos, de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Na quarta-feira (14/8), em sua participação no 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa, realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília, ele afirmou: “Estamos criando um novo federalismo no Brasil, e vamos ter que trabalhar muito para que ele seja o melhor possível para a sociedade e os servidores”.   

Ao destacar que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de alçada federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados, Distrito Federal e municípios – tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, base da reforma –, têm a mesma legislação, Appy observou: “É absolutamente fundamental que a atuação das procuradorias e dos fiscos seja coordenada, em seu nível federal, estadual, distrital e municipal”.  Segundo Appy, é fundamental que procuradores e auditores fiscais trabalhem de forma integrada nas três esferas federativas.  

“É um aprendizado”, ressaltou Appy. “Vamos ter que aprender a operar os três níveis da Federação conjuntamente nas questões relativas ao IBS e à CBS. É inevitável que isso aconteça”, acrescentou. O secretário relembrou que os Projetos de Lei Complementares (PLPs) 68 e 108, que regulamentam a reforma e que neste momento tramitam no Congresso Nacional, foram elaborados a partir do trabalho conjunto da União, dos estados e dos municípios realizado no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), sob coordenação da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.

Appy reafirmou que o novo sistema terá um nível de litígio mais baixo em comparação ao atual. “É um novo sistema tributário, muito diferente do que o que temos hoje”, declarou. “A Procuradoria tem um trabalho de discutir, entender qual é o lógica do novo sistema tributário, para poder se preparar para o período que virá”, disse.

Telecomunicações

Também na quarta-feira, em Brasília, o secretário participou do 4º Simpósio TelComp/IDP – Telecom, Tecnologia  e Competição para o Futuro Digital. Ao lado do senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do Grupo de Trabalho criado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir o PLP 68/2024, e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do projeto na Câmara, Appy destacou os benefícios que serão trazidos pela reforma para o setor de Telecomunicações.

O secretário ressaltou que, em virtude da não cumulatividade plena, um dos pilares conceituais do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) – base da Reforma Tributária do consumo –, o custo  das telecomunicações para as empresas cairá em relação ao que é verificado hoje. “Todo insumo dará crédito”, afirmou, classificando esse aspecto como central para a compreensão do impacto positivo da Reforma Tributária para o setor.

Appy assinalou ainda que o fim da distinção entre produtos e serviços no novo sistema, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, “simplifica e reduz litígio”, e que o setor será impactado positivamente pela queda dos custos para consumidor final possibilitada pelo cashback, mecanismo de devolução, às famílias de renda mais baixa, dos tributos pagos por elas sobre seu consumo. “É um método mais eficiente de fazer políticas públicas”, argumentou.