Reconstrução do sistema tributário incluirá mudança na forma de atuação dos Fiscos, afirma Appy

A Reforma Tributária propõe a reconstrução do sistema tributário brasileiro, incluindo uma necessária mudança de cultura e da forma de atuação dos Fiscos. A afirmação foi feita na quarta-feira (20/9) pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante participação no 2º Seminário Mineiro de Auditores Fiscais, em Belo Horizonte.

“Os auditores fiscais ganharão relevância”, destacou Appy ao explicar as transformações que as novas regras de tributação implicarão para o federalismo e a forma de fiscalização. “Vamos partir do federalismo competitivo que temos atualmente para um federalismo cooperativo”, afirmou. “E isso vai ser positivo. Todos terão acesso a uma base de dados completa e passaremos a usar a Inteligência Artificial para identificar os casos de fraude, que continuarão a existir. Vai mudar a forma de atuar da fiscalização, mas será bom”, acrescentou o secretário.

Appy ressaltou que o modelo de tributação adotado hoje no Brasil, que distingue mercadorias e serviços, está meio século atrasado e que, portanto, não é mais aceitável em uma economia moderna – o que impõe a necessidade de uma reforma. “Fomos criando um sistema cada vez mais complexo, que, além de disfuncional, gera litígios, o que é ruim para as empresas”, analisou. “E temos, em função da fragmentação da base e da tributação na origem, o comprometimento da competitividade. A produção é afetada por uma série distorções”, enfatizou.

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada em 7 de julho pela Câmara dos Deputados e neste momento em tramitação no Senado Federal, o secretário salientou: “Estamos em busca das melhores práticas, que é o que está por trás da proposta em debate”.

Painel

Promovido pela Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg) e pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), o seminário “A tensão entre o que já não existe e o que ainda não existe: a Administração Tributária e o auditor fiscal pós-reforma” começou na quarta-feira e será encerrado nesta quinta-feira (21/9).

O painel com a participação do secretário Bernard Appy – “O compartilhamento de processos e as prerrogativas do auditor fiscal” – teve como mediadora a auditora fiscal Luciana Grillo e contou ainda com palestras do auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, e do secretário adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Fernandes.

Cashback em debate na Câmara

Mais tarde, na Câmara dos Deputados (fotos acima), em Brasília, Appy falou sobre o cashback – mecanismo previsto na PEC 45/2019 que possibilita a devolução, sobretudo às famílias de renda mais baixa, de parte do imposto pago sobre o seu consumo. “É um instrumento extremamente eficiente para fazer política distributiva”, disse o secretário. “É uma ideia poderosa”, acrescentou. Segundo Appy, o Brasil dispõe da estrutura técnica e tecnológica necessária para implementar o cashback .

Realizado pelo Pra Ser Justo – movimento suprapartidário criado por organizações da sociedade civil mobilizadas para a aprovação da Reforma Tributária – e pelo gabinete da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), o evento teve como propósito a apresentação do estudo intitulado “ Como a devolução dos impostos pode ajudar a reduzir a desigualdade no  Brasil ”, dos economistas Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, e Edson Domingues, ambos pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Elaborado para o Pra Ser Justo, o trabalho analisa impactos econômicos e sociais da devolução de tributos e traz dados inéditos e casos de implementação.

Presente ao encontro, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Sérgio Firpo, destacou que o cashback pode contribuir para o combate à informalidade. “É uma oportunidade única”, afirmou. A exigência da nota fiscal pelo consumidor gerará “um efeito cascata de formalização até a produção”, pontuou Firpo. O Ministerio do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) foi representado pela secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, Letícia Bartholo.

*Com informações das assessorias de imprensa do Sindifisco-MG e da Affemg