Projeto de Lei que reduz burocracia e custos na concessão de crédito tramita no Congresso Nacional

Mais uma medida, do conjunto de 13 anunciadas pelo governo federal em 20 de abril deste ano, foi encaminhada ao Congresso Nacional na forma de Projeto de Lei (PL). Ele faz parte da proposta “Simplificação e Desburocratização do Crédito”, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, e tem por objetivo reduzir a burocracia e os custos desnecessários para a concessão de crédito. A ideia é tornar o processo mais ágil e eficiente, principalmente para pessoas físicas e pequenas e médias empresas. A simplificação da exigência de documentos e a redução dos custos estimulam também o mercado de créditos.

Acesse o Projeto de Lei enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional

Atualmente são muitos os documentos exigidos para a obtenção de financiamento que não têm relação direta com a análise de crédito em si e podem ser obtidos de outras formas. Desta maneira, pretende-se dispensar permanentemente que o requerente apresente a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a comprovação de participação eleitoral.

Além disso, prevê-se a ampliação da utilização do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. Assim, uma pessoa física que tenha renda igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento em empresas de pequeno porte ficará dispensada de apresentar diversas certidões para obter crédito, pois será utilizada a consulta ao Cadin, que passará a ter validade de 180 dias.

Finalmente, propõe-se que o contrato de comissão seja utilizado também para a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito e que a cláusula del credere possa ser parcial. Tais alterações facilitarão a estruturação de novos modelos de negócio, especialmente contratos bancários sindicalizados, quando há mais de uma instituição credora, o que irá simplificar o acesso ao crédito.​