Ministério da Fazenda recebe Reunião do Fórum das Assessorias Especiais de Controle Interno

O Fórum das Assessorias Especiais de Controle Interno (Fórum AECI´s) se reuniu no Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (18/5), para debater desafios trazidos pelo novo Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai).

A Controladoria-Geral da União, órgão central do novo Sistema de Integridade Pública, realizou evento de comemoração dos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos dias 16 e 17 de maio, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Na ocasião, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou os Decretos nº 11.527, que altera o regulamento da LAI; nº 11.528, que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, e o Decreto nº 11.529, que institui o Sitai e atribui novas competências para as Assessorias Especiais, tais como:
>> supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação;
>> monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito dos órgãos e das entidades vinculados;
>> manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao cidadão;
>> manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

A reunião do Fórum, recepcionada pelo assessor especial Dany Andrey Secco, definiu a lista tríplice de assessores que representarão o Fórum na Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e tratou das demandas a serem feitas ao órgão central para a regulamentação do novo Decreto.

Segundo Secco, “a reunião foi importante para o compartilhamento de preocupações e possíveis soluções para a adequação das novas atribuições às fragilidades estruturais das assessorias de cada ministério”. Foi definida uma pauta de discussão com a Secretaria-Executiva da CGU para contribuir com a construção do novo Sistema e a efetiva implementação da Política de Transparência e Acesso à Informação.

Foto: Washington Costa/MF