Projeto de Lei que amplia proteção de direitos de acionistas minoritários e fortalece CVM tramita no Congresso Nacional

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, concluiu a proposta de um Projeto de Lei para aprimorar a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores, aumentando a segurança jurídica dos investimentos. O PL nº 2925/2023  já está em tramitação no Congresso Nacional. 

A principal inovação da proposta é a possibilidade de acionistas minoritários e debenturistas que forem lesados poderem propor ação civil coletiva de responsabilidade, medida semelhante à já consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor para a tutela coletiva de direitos. 

O Projeto também propõe alterações nas Leis 6.385/76 e 6.404/76 para aumentar a publicidade em processos arbitrais, eliminar a exoneração automática de administradores na aprovação de contas e reequilibrar incentivos econômicos e riscos para as partes em processos judiciais ou arbitrais. Além disso, pretende-se fortalecer as competências da CVM na defesa dos direitos de acionistas minoritários.

A intenção é assegurar o desenvolvimento seguro do mercado de capitais, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais. Espera-se que a medida contribua para a melhoria da governança corporativa das empresas, com o consequente aumento da confiança dos investidores no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário, diversificando as fontes de financiamento das empresas.

A proposta foi discutida com especialistas e entidades representativas do mercado de capitais, com base em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), publicado em 2020, que fez um diagnóstico do modelo brasileiro.