Senado aprova projeto de lei que permite uso de recursos de previdência como garantia em operações de crédito

Projeto de Lei nº 2.250 de 2023, aprovado nesta terça-feira (1º/8) no Senado Federal, possibilita que as pessoas utilizem seus recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e dos títulos de capitalização como garantia em operações de crédito. O relatório do Senado não alterou a versão aprovada na Câmara dos Deputados e irá para a sanção presidencial.

A proposta foi apresentada pela Secretaria de Reformas Econômicas como parte do conjunto de 13 medidas voltadas para o aprimoramento do mercado de crédito, anunciadas pelo Ministério da Fazenda em abril. O potencial de recursos que pode ser oferecido como garantia com essa medida é de cerca de R$ 1 trilhão, considerando apenas ativos da previdência complementar aberta.

A medida tem o potencial de baratear e ampliar o acesso ao crédito em condições mais vantajosas para a população. Isso porque o uso de garantias em operações de crédito reduz o custo do crédito associado ao risco de inadimplência. A proposta também busca incentivar a formação de poupança previdenciária pela população e preservar as fontes de financiamento de investimentos de longo prazo, evitando que as pessoas precisem resgatar seus recursos de previdência em condições desfavoráveis, por alguma necessidade imediata de liquidez. Com a nova sistemática, as pessoas poderão tomar empréstimos a juros mais baixos sem precisar retirar seus recursos aplicados, mantendo ainda a proteção do seu seguro ou previdência.

Após a sanção do PL, será necessária a edição de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), de forma a estabelecer normas complementares necessárias para a efetiva aplicação da medida, as quais poderão, inclusive, estabelecer limites e condições específicas para a contratação de operações de crédito com essas garantias.

A expectativa é de que o projeto traga maior segurança jurídica para o uso dessas garantias em operações de crédito e amplie as possibilidades de acesso a crédito mais barato para as pessoas, contribuindo para reforçar a atividade econômica e para o crescimento da poupança previdenciária.