Normas direcionadoras
Publicado em
11/03/2021 15h12
Atualizado em
31/03/2026 14h36
Normas direcionadoras
- Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre; cria o DNIT e as agências reguladoras (ANTT e ANTAQ) e aborda, dentre outros temas, os princípios e as diretrizes gerais para os transportes aquaviário e terrestre.
- Regimento Interno do DNIT: aprovado pela Resolução CONSAD nº 39/2020, elaborado com base no Decreto nº 10.367/2020 (revogado pelo Decreto nº 11.225/2022), dispõe sobre a organização e o funcionamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
- Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do DNIT.
- Atos normativos que padronizam, disciplinam e regulamentam procedimentos e atividades técnicas desempenhadas pelo DNIT, disponíveis em: https://www.gov.br/dnit/pt-br/central-de-conteudos/atos-normativos.