Principais normas direcionadoras
Publicado em
11/03/2021 15h12
Atualizado em
27/03/2025 17h29
Principais normas direcionadoras
- Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre; cria o DNIT e as agências reguladoras (ANTT e ANTAQ) e aborda, dentre outros temas, os princípios e as diretrizes gerais para os transportes aquaviário e terrestre.
- Regimento Interno do DNIT: aprovado pela Resolução CONSAD nº 39/2020, elaborado com base no Decreto nº 10.367/20 (revogado pelo Decreto nº 11.225/2022), foi resultado de um esforço coletivo da Autarquia, que visou estruturar e organizar mais detalhadamente as competências e o funcionamento do DNIT. Dispõe sobre os órgãos, cargos, funções, atribuições e responsabilidades.
- Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do DNIT. O Decreto, que regulamenta a Lei nº 10.233/2001, atualiza e apresenta de forma geral a estrutura organizacional, dispondo dos órgãos, das competências e principais atribuições dos dirigentes da Autarquia.
- Atos normativos que padronizam, disciplinam e regulamentam procedimentos e atividades técnicas desempenhadas pelo DNIT, disponíveis em: https://www.gov.br/dnit/pt-br/central-de-conteudos/atos-normativos.