Defesa debate Termo de Licitação Especial para fortalecer indústria e garantir segurança

Brasília (DF), 28/11/2025 - Incentivar a indústria nacional e dar mais segurança nas compras de produtos de defesa. Esses são os objetivos estratégicos do Termo de Licitação Especial (TLE), que foi tema de seminário promovido pelo Ministério da Defesa (MD), por meio da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod), no dia 26, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília (DF). 

O TLE foi criado pelo Decreto nº 7.970/2013, que regulamenta a Lei nº 12.598/2012, a qual estabelece regras especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. O intuito é permitir que as compras e contratações da área sigam uma lógica baseada não apenas nos custos dos projetos, mas também na adoção de critérios com orientação estratégica.

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Por se tratar de um regramento específico, sua aplicação prevalece sobre as normas gerais de licitações e contratos, que só serão utilizadas quando houver lacunas na legislação especial. Caso seja escolhida a licitação exclusiva para o setor de defesa, o processo seguirá etapas adicionais e exigirá maior rigor, garantindo a qualidade dos produtos e alinhando-se às estratégias do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

O Coordenador-Geral da Divisão de Coordenação da Indústria de Defesa, Daniel Santana Fernandes, do Ministério da Defesa, explicou que a legislação permite ao poder público realizar licitação exclusiva para Empresas Estratégicas de Defesa (EED) credenciadas pelo MD, quando o objeto envolver fornecimento ou desenvolvimento de Produtos Estratégicos de Defesa (PED). As EED são empresas nacionais certificadas que desenvolvem tecnologias e produtos essenciais para a soberania e a segurança do país.

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A norma também estabelece a possibilidade de licitação destinada exclusivamente à compra ou à contratação de Produto de Defesa (Prode) ou sistema de defesa produzido ou desenvolvido no país ou que utilize insumos nacionais ou com inovação desenvolvida no Brasil. 

Daniel Fernandes destacou, ainda, que os filtros previstos no TLE impedem a participação de empresas sem qualificação técnica adequada nas licitações do setor. Entre os benefícios do instrumento estão: prioridade no desenvolvimento de tecnologias nacionais; garantia de continuidade produtiva; transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e capacitação de terceiros em tecnologia.

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O Assessor Especial do Ministério da Defesa, Ricardo de Mello Araújo, destacou as principais decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o TLE. Segundo ele, a Corte concluiu que a  Lei nº 12.598/2012 segue os princípios constitucionais, inclusive sobre a possibilidade de licitações para aquisições de defesa restritas à EED. Além disso, o TCU considerou que o termo reduz os gastos governamentais e é uma importante ferramenta para o estímulo à BID. 

O Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Defesa, Miguel Ragone de Mattos, ressaltou que o Termo de Licitação Especial (TLE) garante a aquisição do que há de melhor na área de defesa, mesmo que nem sempre seja a opção mais barata. “O TLE é fundamental por questões de segurança, fornecimento, manutenção e prazos mais longos”, afirmou.

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O Subcomandante Logístico do Exército, General de Divisão Flávio Neiva, destacou outros benefícios do TLE, como a redução de desperdícios, já que o instrumento diminui falhas nas entregas, e a maior confiabilidade do fabricante, pois permite a compra diretamente da empresa responsável pelo produto.

Já o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Luiz Augusto Barreto Rocha, defendeu a necessidade de fortalecer a indústria nacional de defesa e segurança para reduzir importações, gerando emprego e renda no país. “O TLE deve ser prioridade para garantir a soberania e a prosperidade da sociedade brasileira”, enfatizou.

O evento teve transmissão ao vivo e pode ser conferido aqui. 

Por Rafael Paixão
Fotos: Luis Carbo

Assessoria Especial de Comunicação Social (Ascom)
Ministério da Defesa
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