Principais normas de atividades correcionais

Leis e Decretos

•  Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Civis da União
• Lei nº 12.846 -  Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
• Lei nº 8.429-1992 - Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 9784-1999 – Processo administrativo
• Lei nº 12.813-2013 - Dispõe sobre Conflito de Interesses no cargo ou exercício do Poder Executivo Federal
• Decreto nº 5.480-2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
• Decreto Federal nº 11.129/22 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
• Decreto nº 10.153-2019 - Proteção à identidade de denunciantes
• Decreto 11.123 -  Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Portarias e Instruções

• Portaria Normativa n º 27 de 11 de outubro de 2022. - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
• Portaria CGU nº 2.463-2020 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal
• Portaria CGU nº 910-2015 - Apuração da responsabilidade administrativa - Esta portaria teve seu Art. 16 alterado pela Portaria nº 1.970, de 19 de julho de 2018
• Portaria nº 4.097-2019 - Orienta sobre a Adoção de Juízo de Admissibilidade
• Portaria Normativa nº 22-MD-2017 - Delegação de competências para Instauração e Julgamento de PAR
• Instrução Normativa CGU nº 13-2019 - Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
• Instrução Normativa CGU nº 15-2020 - Altera a IN CGU nº 13 - Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica.

 Manuais da CGU

•  CGU - Manual de Processo Administrativo Disciplinar - 2022
• EMENTÁRIO DE NOTAS TÉCNICAS Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União Brasília, 1ª EDIÇÃO