2022

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Portaria Método do PESD.pdf — última modificação 09/07/2025 14h40

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PortariaGMMDn2.907de24demaiode2022.pdf — última modificação 09/07/2025 14h40

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PORTARIA GM-MD Nº 5.395 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022_ diretrizes LBDN.pdf — última modificação 09/07/2025 14h40

PORTARIA GM-MD Nº 5.999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional.pdf — última modificação 09/07/2025 14h40