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1,60041.001925/2011-84.R.05.03/06/2011.03/06/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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57,60001.000523/2007-DV.R.05.25/09/2007.24/09/2017.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
58,60001.000646/2007-DV.S.05.31/10/2007.30/10/2017.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
59,60041.005845/2012-89.R.05.30/10/2012.30/10/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
60,60041.005846/2012-23.R.05.30/10/2012.30/10/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
61,63230.000060/2007-13.R.05.06/11/2012.06/11/2017.N,"Art. 23, VI e VIII, da Lei n 12.527/2011"
62,60001.000716/2007-DV.S.05.28/11/2007.27/11/2017.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
63,60041.000010/2008-DV.S.05.11/01/2008.10/01/2018.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
64,60041.000073/2013-70.R.05.10/01/2013.10/01/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
65,60001.000012/2008-DV.S.05.15/01/2008.14/01/2018.S,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
66,60041.000446/2013-11.R.05.01/02/2013.01/02/2018.N,"Art. 23, V e VII, da Lei n 12.527/2011"
67,60041.000617/2013-01.R.05.14/02/2013.14/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
68,60001.000116/2008-DV.S.05.17/03/2008.16/03/2018.S,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
69,60041.001296/2013-54.R.05.22/03/2013.22/03/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
70,60041.001297/2013-07.R.05.22/03/2013.22/03/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
71,60041.000977/2008-38.S.05.01/04/2008.31/03/2018.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
72,60041.002206/2013-42.R.05.07/05/2013.07/05/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
73,60001.000308/2008-DV.S.05.04/06/2008.03/06/2018.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
74,60041.003232/2008-21.S.05.29/08/2008.28/08/2018.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
75,60041.003368/2008-31.S.05.08/09/2008.07/09/2018.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
76,60041.000013/2008-90.R.05.16/09/2008.15/09/2018.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
77,60001.000680/2008-DV.S.05.03/12/2008.02/12/2018.S,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
78,60001.000681/2008-DV.S.05.03/12/2008.02/12/2018.S,"Art. 23, II e V, da Lei n 12.527/2011"
79,60041.001166/2008-54.S.05.05/12/2008.04/12/2018.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
80,60000.001820/2009-97.S.05.12/03/2009.11/03/2019.S,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
81,60001.000148/2009-DV.S.05.17/03/2009.16/03/2019.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
82,60001.000149/2009-DV.S.05.17/03/2009.16/03/2019.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
83,60001.000152/2009-DV.S.05.18/03/2009.17/03/2019.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
84,60001.000153/2009-DV.S.05.18/03/2009.17/03/2019.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
85,60041.001010/2009-54.S.05.19/03/2009.18/03/2019.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
86,60001.000160/2009-DV.S.05.06/04/2009.05/04/2019.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
87,60041.001487/2009-30.S.05.22/04/2009.21/04/2019.S,"Art. 23, VI e VIII, da Lei n 12.527/2011"
88,60001.000278/2009-DV.S.05.11/05/2009.10/05/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
89,60041.001953/2009-87.S.05.14/05/2009.13/05/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
90,60041.003075/2014-00.R.05.19/05/2014.19/05/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
91,60041.003076/2014-46.R.05.19/05/2014.19/05/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
92,60041.002249/2009-41.S.05.28/05/2009.27/05/2019.S,"Art. 23, V e VI, da Lei n 12.527/2011"
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94,60041.003423/2009-73.S.05.28/07/2009.27/07/2019.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
95,60041.003648/2009-20.S.05.05/08/2009.04/08/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
96,60041.003649/2009-74.S.05.05/08/2009.04/08/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
97,60041.003752/2009-14.S.05.11/08/2009.10/08/2019.S,"Art. 23, VII, da Lei n 12.527/2011"
98,60041.003753/2009-69.R.05.11/08/2009.10/08/2019.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
99,60041.004002/2009-60.S.05.14/08/2009.13/08/2019.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
100,60041.004275/2009-12.S.05.27/08/2009.26/08/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
101,60041.004277/2009-01.S.05.27/08/2009.26/08/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
102,60500.002033/2009-21.S.05.10/09/2009.09/09/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
103,60001.000106/2009-DV.S.05.26/02/2009.26/09/2019.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
104,60041.004976/2009-43.R.05.09/10/2009.08/10/2019.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
105,60041.006128/2009-79.S.05.28/12/2009.27/12/2019.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
106,60041.000676/2010-29.S.05.12/01/2010.11/01/2020.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
107,60041.000776/2010-55.S.05.16/03/2010.15/03/2020.S,"Art. 23, V e VI, da Lei n 12.527/2011"
108,63230.000019/2009-17.S.05.20/04/2010.19/04/2020.S,"Art. 23, V e VI, da Lei n 12.527/2011"
109,60041.000726/2009-34.R.05.16/06/2010.15/06/2020.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
110,60041.003907/2015-10.R.05.16/06/2015.16/06/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
111,63230.000108/2008-74.S.05.22/07/2010.21/07/2020.S,"Art. 23, V e VI, da Lei n 12.527/2011"
112,60041.004992/2015-84.R.05.07/08/2015.07/08/2020.N,"Art. 23, II  V e VIII, da Lei n 12.527/2011"
113,60041.001281/2010-43.S.05.23/08/2010.22/08/2020.S,"Art. 23, V e VI, da Lei n 12.527/2011"
114,60041.001365/2010-87.R.05.27/08/2010.26/08/2020.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
115,60150.000413/2006-04.R.05.30/08/2010.29/08/2020.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
116,60041.001380/2010-25.R.05.30/08/2010.29/08/2020.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
117,60041.007259/2015-11.R.05.27/11/2015.27/11/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
118,60041.002684/2010-18.R.05.30/11/2010.29/11/2020.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
119,60041.002687/2010-43.R.05.30/11/2010.29/11/2020.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
120,60041.000311/2016-90.R.05.07/03/2016.07/03/2021.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
121,60080.003527/2013-06.R.05.31/03/2016.31/03/2021.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
122,60041.001655/2011-10.S.05.10/05/2011.09/05/2021.S,"Art. 23, V e VI, da Lei n 12.527/2011"
123,60041.001891/2011-28.R.05.02/06/2011.01/06/2021.S,"Art. 23, VII, da Lei n 12.527/2011"
124,63230.000277/2011-18.S.05.22/06/2011.21/06/2021.S,"Art. 23, V e VII, da Lei n 12.527/2011"
125,60430.000216/2011-06.S.05.29/07/2011.28/07/2021.S,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
126,63014.000387/2008-21.R.05.10/11/2011.09/11/2021.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
127,60041.004086/2011-56.R.05.01/12/2011.30/11/2021.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
128,60041.004087/2011-09.R.05.01/12/2011.30/11/2021.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
129,60041.004088/2011-45.R.05.01/12/2011.30/11/2021.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
130,60041.004214/2011-61.R.05.30/12/2011.29/12/2021.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
131,60000.002030/2012-24.S.05.15/02/2012.14/02/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
132,60430.000110/2007-18.S.05.01/11/2007.01/11/2022.N,"Art. 23, VII, da Lei n 12.527/2011"
133,60420.000276/2007-53.S.05.01/04/2007.01/11/2022.N,"Art. 23, VII, da Lei n 12.527/2011"
134,60001.000129/2009-DV.S.05.11/03/2009.11/03/2024.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
135,60001.000325/2009-DV.S.05.25/05/2009.25/05/2024.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
136,60041.002250/2009-76.S.05.28/05/2009.28/05/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
137,60041.002255/2009-07.S.05.28/05/2009.28/05/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
138,60041.002257/2009-98.S.05.28/05/2009.28/05/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
139,60041.005895/2009-61.S.05.09/12/2009.09/12/2024.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
140,60041.002404/2013-14.S.05.29/06/2011.29/06/2026.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
141,60041.002704/2012-12.S.05.14/05/2012.14/05/2027.N,"Art. 23, V e VII, da Lei n 12.527/2011"
142,60041.002706/2012-01.S.05.14/05/2012.14/05/2027.N,"Art. 23, V e VII, da Lei n 12.527/2011"
143,60000.002914/2013-60.S.05.07/03/2013.07/03/2028.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
144,60041.002210/2013-19.S.05.07/05/2013.07/05/2028.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
145,60041.002553/2009-99.S.05.04/06/2013.03/06/2028.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
146,00126.004111/2016-55.U.05.27/04/2016.27/04/2041.N,"Art. 23, II e V, da Lei n 12.527/2011"
147,60080.000659/2011-14.R.05.29/06/2011.29/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
148,60080.000710/2011-80.R.05.08/07/2011.08/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
149,60080.000799/2011-84.R.05.20/07/2011.20/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
150,60080.000800/2011-71.R.05.20/07/2011.20/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
151,60080.000801/2011-15.R.05.20/07/2011.20/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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154,60080.000804/2011-59.R.05.20/07/2011.20/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
155,60080.000888/2011-21.R.05.02/08/2011.02/08/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
156,60080.000901/2011-41.R.05/04/08/2011.04/08/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
157,60080.000963/2011-53.S.05.15/08/2011.15/08/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
158,60080.001073/2011-69.R.05.31/08/2011.31/08/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
159,60080.001375/2013-07.R.05.19/09/2011.19/09/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
160,60080.001465/2013-90.R.05.19/09/2011.19/09/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
161,60080.001499/2011-12.R.05.08/11/2011.08/11/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
162,60080.000844/2012-81.R.05.19/06/2012.19/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
163,60080.000885/2012-78.R.05.22/06/2012.22/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
164,60080.001901/2012-40.R.05.22/11/2012.22/11/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
165,60080.000192/2012-85.R.05.13/02/2012.13/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
166,60080.000231/2012-44.R.05.17/02/2012.17/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
167,60080.000491/2012-10.R.05.11/04/2012.11/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
168,60080.000492/2012-64.R.05.11/04/2012/11/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
169,60080.000493/2012-17.R.05.11/04/2012.11/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
170,60080.000494/2012-53.R.05.11/04/2012.11/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
171,60080.000515/2012-31.R.05.17/04/2012.17/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
172,60080.000671/2012-00.R.05.15/05/2012.15/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
173,60080.000699/2012-39.R.05.18/05/2012.18/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
174,60080.000784/2012-05.R.05.05/06/2012.05/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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176,60080.001989/2012-08.R.05.05/12/2012.05/12/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
177,60080.002010/2012-19.R.05.07/12/2012.07/12/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
178,60080.000302/2014-90.R.05.04/02/2013.04/02/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
179,60080.000529/2013-35.R.05.26/02/2013.26/02/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
180,60080.000530/2013-60.R.05.26/02/2013.26/02/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
181,60080.000778/2013-21.R.05.07/03/2013.07/03/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
182,60080.000414/2012-60.R.05.27/03/2013.27/03/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
183,60080.001151/2013-97.R.05.29/04/2013.29/04/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
184,60080.001280/2013-85.R.05.08/05/2013.08/05/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
185,60080.001447/2013-16.R.05.24/05/2013.24/05/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
186,60080.001449/2013-05.R.05.24/05/2013.24/05/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
187,60080.001450/2013-21.R.05.24/05/2013.24/05/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
188,60080.001452/2013-11.R.05.24/05/2013.24/05/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
189,60080.001456/2013-07.R.05.24/05/2013.24/05/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
190,60080.001460/2013-67.R.05.24/05/2013.24/05/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
191,60080.003061/2013-31.R.05.01/11/2013.01/11/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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194,60080.003337/2013-81.R.05.25/11/2013.25/11/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
195,60080.003338/2013-25.R.05.25/11/2013.25/11/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
196,60080.003384/2013-24.R.05.29/11/2013.29/11/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
197,60080.003385/2013-79.R.05.29/11/2013.29/11/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
198,60080.003386/2013-13.R.05.29/11/2013.29/11/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
199,60080.000018/2014-02.R.05.08/01/2014.08/01/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
200,60080.000228/2014-92.R.05.31/01/2014.31/01/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
201,60080.000229/2014-37.R.05.31/01/2014.31/01/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
202,60080.000497/2014-59.R.05.25/02/2014.25/02/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
203,60080.000800/2014-13.R.05.07/04/2014.06/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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206,60080.000853/2014-34.R.05.16/04/2014.16/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
207,60080.000940/2014-91.R.05.29/04/2014.29/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
208,60080.000942/2014-81.R.05.29/04/2014.29/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
209,60080.001004/2014-06.R.05.06/05/2014.06/05/2019.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
210,60080.001005/2014-42.R.05.06/05/2014.06/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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216,60080.001012/2014-44.R.05.06/05/2014.06/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
217,60080.001013/2014-99.R.05.06/05/2014.06/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
218,60080.001085/2014-36.R.05.13/05/2014.13/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
219,60080.001086/2014-81.R.05.13/05/2014.13/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
220,60080.001087/2014-25.R.05.13/05/2014.13/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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222,60080.001161/2014-11.R.05.22/05/2014.22/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
223,60080.001199/2014-86.R.05.29/05/2014.29/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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225,60080.001206/2014-40.R.05.29/05/2014.29/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
226,60080.001207/2014-94.R.05.29/05/2014.29/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
227,60080.001321/2014-14.R.05.11/06/2014.11/06/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
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238,60080.001521/2014-77.R.05.22/07/2014.22/07/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
239,60080.001524/2014-19.R.05.22/07/2014.22/07/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
240,60080.001525/2014-55.R.05.22/07/2014.22/07/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
241,60080.001526/2014-08.R.05.22/07/2014.22/07/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
242,60080.001564/2014-52.R.05.24/07/2014.24/07/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
243,60080.001594/2014-69.R.05.30/07/2014.30/07/2019.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
244,60080.001595/2014-11.R.05.30/07/2014.30/07/2019.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
245,60080.001596/2014-58.R.05.30/07/2014.30/07/2019.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
246,60080.001656/2014-32.R.05.07/08/2014.07/08/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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253,60080.001884/2014-11.R.05.16/09/2014.16/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
254,60080.001885/2014-57.R.05.16/09/2014.16/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
255,60080.001906/2014-34.R.05.18/09/2014.18/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
256,60080.001924/2014-16.R.05.23/09/2014.23/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
257,60080.001925/2014-61.R.05.23/09/2014.23/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
258,60080.001941/2014-53.R.05.25/09/2014.25/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
259,60080.001942/2014-06.R.05.25/09/2014.25/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
260,60080.001943/2014-42.R.05.25/09/2014.25/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
261,60080.001957/2014-66.R.05.29/09/2014.29/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
262,60080.002015/2014-03.R.05.02/10/2014.02/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
263,60080.002017/2014-94.R.05.02/10/2014.02/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
264,60080.002018/2014-39.R.05.02/10/2014.02/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
265,60080.002033/2014-87.R.05.07/10/2014.07/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
266,60080.002052/2014-11.R.05.08/10/2014.08/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
267,60080.002123/2014-78.R.05.21/10/2014.21/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
268,60080.000273/2015-28.R.05.19/02/2015.19/02/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
269,60080.000274/2015-72.R.05.19/02/2015.19/02/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
270,60080.000275/2015-17.R.05.19/02/2015.19/02/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
271,60080.000708/2015-34.R.05.07/05/2015.07/05/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
272,60080.001122/2015-97.R.05.01/07/2015.01/07/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
273,60080.001225/2015-57.R.05.20/07/2015.20/07/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
274,60080.001235/2015-92.R.05.21/07/2015.21/07/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
275,60080.001236/2015-37.R.05.21/07/2015.21/07/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
276,60080.001274/2015-90.R.05.28/07/2015.28/07/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
277,60080.001275/2015-34.R.05.28/07/2015.28/07/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
278,60080.001276/2015-89.R.05.28/07/2015.28/07/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
279,60080.001552/2015-17.R.05.01/09/2015.01/09/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
280,60220.000432/2011-19.R.05.14/06/2011.14/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
281,60220.000434/2011-16.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
282,60220.000435/2011-52.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
283,60220.000436/2011-05.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
284,60220.000437/2011-41.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
285,60220.000438/2011-96.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
286,60220.000439/2011-31.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
287,60220.000440/2011-65.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
288,60220.000441/2011-18.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
289,60220.000442/2011-54.R.05.16/06/2011.16/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
290,60220.000455/2011-23.R.05.21/06/2011.21/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
291,60220.000456/2011-78.R.05.21/06/2011.21/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
292,60220.000457/2011-12.R.05.21/06/2011.21/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
293,60220.000517/2011-05.R.05.13/07/2011.13/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
294,60220.000534/2011-34.R.05.15/07/2011.15/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
295,60220.000537/2011-78.R.05.18/07/2011.18/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
296,60220.000566/2011-30.R.05.28/07/2011.28/07/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
297,60220.000627/2011-69.R.05.23/08/2011.23/08/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
298,60220.000706/2011-70.R.05.19/09/2011.19/09/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
299,60220.000774/2011-39.R.05.10/10/2011.10/10/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
300,60220.000815/2011-97.R.05.31/10/2011.31/10/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
301,60220.000833/2011-79.R.05.03/11/2011.03/11/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
302,60220.000961/2011-12.R.05.02/12/2011.02/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
303,60220.000963/2011-10.R.05.08/12/2011.08/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
304,60220.000968/2011-34.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
305,60220.000970/2011-11.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
306,60220.000971/2011-58.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
307,60220.000973/2011-47.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
308,60220.000974/2011-91.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
309,60220.000976/2011-81.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
310,60220.000977/2011-25.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
311,60220.000978/2011-70.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
312,60220.000979/2011-14.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
313,60220.000980/2011-49.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
314,60220.000981/2011-93.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
315,60220.000982/2011-38.R.05.09/12/2011.09/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
316,60220.001001/2011-70.R.05.15/12/2011.15/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
317,60220.001002/2011-14.R.05.15/12/2011.15/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
318,60220.001003/2011-69.R.05.15/12/2011.15/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
319,60220.000215/2012-18.R.05.22/03/2012.22/03/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
320,60220.000279/2012-19.R.05.13/04/2012.13/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
321,60220.000303/2012-10.R.05.23/04/2012.23/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
322,60220.000308/2012-34.R.05.24/04/2012.24/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
323,60220.000316/2012-81.R.05.27/04/2012.27/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
324,60220.000318/2012-70.R.05.30/04/2012.30/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
325,60220.000319/2012-14.R.05.30/04/2012.30/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
326,60220.000320/2012-49.R.05.30/04/2012.30/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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328,60220.000322/2012-38.R.05.30/04/2012.30/04/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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342,60220.000419/2012-41.R.05.31/05/2012.31/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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345,60220.000507/2012-42.R.05.22/06/2012.22/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
346,60220.000517/2012-88.R.05.27/06/2012.27/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
347,60220.000607/2012-79.R.05.31/07/2012.31/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
348,60220.000620/2012-28.R.05.06/08/2012.06/08/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
349,60220.000708/2012-40.R.05.06/09/2012.06/09/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
350,60220.000731/2012-34.R.05.14/09/2012.14/09/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
351,60220.000760/2012-04.R.05.24/09/2012.24/09/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
352,60220.000806/2012-87.R.05.04/10/2012.04/10/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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354,60220.000017/2013-27.R.05.15/01/2013.15/01/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
355,60220.000018/2013-71.R.05.15/01/2013.15/01/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
356,60220.000028/2013-15.R.05.18/01/2013.18/01/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
357,60220.000081/2013-16.R.05.04/02/2013.04/02/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
358,60220.000191/2013-70.R.05.07/03/2013.07/03/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
359,60220.000454/2013-41.R.05.05/06/2013.05/06/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
360,60220.000643/2013-13.R.05.01/08/2013.01/08/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
361,60220.000645/2013-11.R.05.01/08/2013.01/08/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
362,60220.000644/2013-68.R.05.01/08/2013.01/08/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
363,60220.000773/2013-56.R.05.03/09/2013.03/09/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
364,60220.001219/2013-96.R.05.24/12/2013.24/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
365,60220.000189/2014-81.R.05.07/03/2014.07/03/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
366,60220.000327/2014-22.R.05.30/04/2014.30/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
367,60220.000465/2014-10.R.05.20/06/2014.20/06/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
368,60220.000595/2014-44.R.05.08/08/2014.08/08/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
369,60220.000685/2014-35.R.05.09/09/2014.09/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
370,60220.000884/2014-43.R.05.10/11/2014.10/11/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
371,60220.000891/2014-45.R.05.14/11/2014.14/11/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
372,60220.000990/2014-27.R.05.29/12/2014.29/12/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
373,60220.000343/2015-04.R.05.29/05/2015.29/05/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
374,60220.000347/2015-84.R.05.02/06/2015.02/06/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
375,60220.000434/2015-31.R.05.29/06/2015.29/06/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
376,60220.000773/2015-18.R.05.13/11/2015.13/11/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
377,60220.000774/2015-52.R.05.13/11/2015.13/11/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
378,60220.000822/2015-12.R.05.01/12/2015.01/12/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
379,60220.000823/2015-67.R.05.01/12/2015.01/12/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
380,60220.000824/2015-10.R.05.01/12/2015.01/12/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
381,60220.000251/2016-05.R.05.18/04/2016.18/04/2021.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
382,60230.000345/2011-42.R.05.20/06/2011.20/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
383,60230.000369/2011-00.R.05.30/06/2011.30/06/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
384,60230.000488/2011-54.R.05.19/09/2011.19/09/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
385,60230.000531/2011-81.R.05.10/10/2011.10/10/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
386,60230.000532/2011-26.R.05.10/10/2011.10/10/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
387,60230.000560/2011-43.R.05.26/10/2011.26/10/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
388,60230.000634/2011-41.R.05.12/12/2011.12/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
389,60230.000647/2011-11.R.05.21/12/2011.21/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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392,60230.000004/2012-58.R.05.09/01/2012.09/01/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
393,60230.000003/2012-11.R.05.09/01/2012.09/01/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
394,60230.000018/2012-71.R.05.24/01/2012.24/01/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
395,60230.000054/2012-35.R.05.16/02/2012.16/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
396,60230.000055/2012-80.R.05.16/02/2012.16/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
397,60230.000056/2012-24.R.05.16/02/2012.16/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
398,60230.000066/2012-60.R.05.23/02/2012.23/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
399,60230.000067/2012-12.R.05.23/02/2012.23/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
400,60230.000068/2012-59.R.05.23/02/2012.23/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
401,60230.000069/2012-01.R.05.24/02/2012.24/02/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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407,60230.000192/2012-14.R.05.29/05/2012.29/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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414,60230.000001/2013-03.R.05.02/01/2013.02/01/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
415,60230.000002/2013-40.R.05.02/01/2013.02/01/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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421,60230.000019/2013-05.R.05.17/01/2013.17/01/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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451,60230.000493/2013-29.R.05.15/08/2013.15/08/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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453,60230.000507/2013-12.R.05.29/08/2013.29/08/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
454,60230.000508/2013-59.R.05.29/08/2013.29/08/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
455,60230.000781/2013-83.R.05.30/08/2013.30/08/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
456,60230.000768/2013-24.R.05.02/09/2013.02/09/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
457,60230.000782/2013-28.R.05.10/09/2013.10/09/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
458,60230.000544/2013-12.R.05.12/09/2013.12/09/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
459,60230.000553/2013-11.R.05.13/09/2013.13/09/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
460,60230.000554/2013-58.R.05.13/09/2013.13/09/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
461,60230.000708/2013-10.R.05.16/09/2013.16/09/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
462,60230.000707/2013-67.R.05.19/09/2013.19/09/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
463,60230.000716/2013-58.R.05.21/10/2013.21/10/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
464,60230.000664/2013-10.R.05.25/10/2013.25/10/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
465,60230.000665/2013-64.R.05.25/10/2013.25/10/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
466,60230.000666/2013-17.R.05.25/10/2013.25/10/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
467,60230.000796/2013-41.R.05.26/11/2013.26/11/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
468,60230.000762/2013-57.R.05.04/12/2013.04/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
469,60230.000763/2013-00.R.05.04/12/2013.04/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
470,60230.000765/2013-91.R.05.06/12/2013.06/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
471,60230.000767/2013-80.R.05.06/12/2013.06/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
472,60230.000776/2013-71.R.05.10/12/2013.10/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
473,60230.000784/2013-17.R.05.10/12/2013.10/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
474,60230.000777/2013-15.R.05.11/12/2013.11/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
475,60230.000778/2013-60.R.05.11/12/2013.11/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
476,60230.000779/2013-12.R.05.11/12/2013.11/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
477,60230.000785/2013-61.R.05.12/12/2013.12/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
478,60230.000797/2013-96.R.05.20/12/2013.20/12/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
479,60230.000030/2014-48.R.05.31/01/2014.31/01/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
480,60230.000031/2014-92.R.05.31/01/2014.31/01/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
481,60230.000034/2014-26.R.05.31/01/2014.31/01/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
482,60230.000064/2014-32.R.05.13/02/2014.13/02/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
483,60230.000111/2014-48.R.05.28/02/2014.28/02/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
484,60230.000140/2014-18.R.05.18/03/2014.18/03/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
485,60230.000153/2014-89.R.05.25/03/2014.25/03/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
486,60230.000159/2014-56.R.05.26/03/2014.26/03/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
487,60230.000165/2013-22.R.05.15/04/2014.15/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
488,60230.000166/2013-77.R.05.15/04/2014.15/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
489,60230.000167/2013-11.R.05.15/04/2014.15/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
490,60230.000169/2013-19.R.05.15/04/2014.15/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
491,60230.000172/2013-24.R.05.15/04/2014.15/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
492,60230.000182/2013-60.R.05.17/04/2014.17/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
493,60230.000183/2013-12.R.05.17/04/2014.17/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
494,60230.000184/2013-59.R.05.17/04/2014.17/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
495,60230.000200/2013-11.R.05.24/04/2014.24/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
496,60230.000201/2013-58.R.05.24/04/2014.24/04/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
497,60230.000222/2014-54.R.05.12/05/2014.12/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
498,60230.000270/2014-42.R.05.29/05/2014.29/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
499,60230.000271/2014-97.R.05.29/05/2014.29/05/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
500,60230.000289/2014-99.R.05.24/06/2014.24/06/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
501,60230.000357/2014-10.R.05.18/07/2014.18/07/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
502,60230.000636/2014-83.R.05.22/09/2014.22/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
503,60230.000660/2014-12.R.05.01/10/2014.01/10/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
504,60230.000667/2014-34.R.05.01/10/2014.01/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
505,60230.000668/2014-89.R.05.01/10/2014.01/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
506,60230.000669/2014-23.R.05.01/10/2014.01/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
507,60230.000670/2014-58.R.05.01/10/2014.01/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
508,60230.000697/2014-41.R.05.09/10/2014.09/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
509,60230.000698/2014-95.R.05.09/10/2014.09/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
510,60230.000699/2014-30.R.05.09/10/2014.09/10/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
511,60230.000721/2014-41.R.05.16/10/2014.16/10/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
512,60230.000722/2014-96.R.05.16/10/2014.16/10/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
513,60230.000723/2014-31.R.05.16/10/2014.16/10/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
514,60230.000009/2015-23.R.05.13/01/2015.13/01/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
515,60230.000074/2015-59.R.05.10/02/2015.10/02/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
516,60230.000121/2015-64.R.05.23/02/2015.23/02/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
517,60230.000122/2015-17.R.05.23/02/2015.23/02/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
518,60230.000200/2015-75.R.05.17/03/2015.17/03/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
519,60230.000211/2015-55.R.05.20/03/2015.20/03/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
520,60230.000212/2015-08.R.05.20/03/2015.20/03/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
521,60230.000213/2015-44.R.05.20/03/2015.20/03/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
522,60230.000234/2015-60.R.05.31/03/2015.31/03/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
523,60230.000464/2015-29.R.05.25/06/2015.25/06/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
524,60230.000465/2015-73.R.05.25/06/2015.25/06/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
525,60230.000542/2015-95.R.05.17/07/2015.17/07/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
526,60230.000466/2010-11.S.05.01/07/2010.01/07/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
527,60230.000222/2010-21.S.05.31/03/2010.31/03/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
528,60230.000255/2010-71.S.05.13/04/2010.13/04/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
529,60230.000256/2010-15.S.05.13/04/2010.13/04/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
530,60230.000257/2010-60.S.05.13/04/2010.13/04/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
531,60230.000259/2010-59.S.05.13/04/2010.13/04/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
532,60230.000293/2010-23.S.05.29/04/2010.29/04/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
533,60230.000513/2010-19.S.05.15/07/2010.15/07/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
534,60230.000514/2010-63.S.05.15/07/2010.15/07/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
535,60230.000515/2010-16.S.05.15/07/2010.15/07/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
536,60230.000646/2010-95.S.05.24/08/2010.24/08/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
537,60230.000658/2010-10.S.05.26/08/2010.26/08/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
538,60230.000659/2010-64.S.05.26/08/2010.26/08/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
539,60230.000660/2010-99.S.05.26/08/2010.26/08/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
540,60230.000815/2010-97.S.05.07/10/2010.07/10/2025.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
541,60230.000870/2010-87.S.05.27/10/2010.27/10/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
542,60230.000871/2010-21.S.05.27/10/2010.27/10/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
543,60230.000872/2010-76.S.05.27/10/2010.27/10/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
544,60230.000899/2010-69.S.05.27/10/2010.27/10/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
545,60230.001009/2010-36.S.05.13/12/2010.13/12/2025.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
546,60230.001011/2010-13.S.05.13/12/2010.13/12/2025.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
547,60230.001012/2010-50.S.05.13/12/2010.13/12/2025.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
548,60230.000425/2011-06.S.05.18/08/2011.18/08/2026.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
549,60230.000509/2011-31.S.05.03/10/2011.03/10/2026.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
550,60230.000629/2011-39.S.05.09/12/2011.09/12/2026.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
551,60230.000073/2013-42.S.05.26/02/2013.26/02/2028.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
552,60230.000075/2013-31.S.05.26/02/2013.26/02/2028.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
553,60230.000117/2013-34.S.05.19/03/2013.19/03/2028.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
554,60240.001159/2011-10.R.05.22/09/2011.22/09/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
555,60240.001183/2015-74.R.05.18/08/2015.31/12/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
556,60240.000118/2012-89.R.05.16/02/2012.16/02/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
557,60240.000124/2012-36.R.05.17/02/2012.17/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
558,60240.000125/2012-81.R.05.17/02/2012.17/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
559,60240.000126/2012-25.R.05.17/02/2012.17/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
560,60240.000127/2012-70.R.05.17/02/2012.17/02/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
561,60240.000173/2012-79.R.05.27/02/2012.27/02/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
562,60240.000234/2012-06.R.05.08/03/2012.08/03/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
563,60240.000481/2012-02.R.05.17/04/2012.17/04/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
564,60240.000514/2012-14.R.05.19/04/2012.19/04/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
565,60240.000530/2012-07.R.05.23/04/2012.23/04/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
566,60240.000567/2012-27.R.05.02/05/2012.02/05/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
567,60240.000752/2012-11.R.05.31/05/2012.31/05/2017.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
568,60240.000753/2012-66.R.05.31/05/2012.31/05/2017.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
569,60240.000754/2012-19.R.05.31/05/2012.31/05/2017.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
570,60240.000760/2012-68.R.05.01/06/2012.01/06/2017.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
571,60240.000809/2012-82.R.05.14/06/2012.14/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
572,60240.000831/2012-22.R.05.18/06/2012.18/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
573,60240.000832/2012-77.R.05.18/06/2012.18/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
574,60240.000833/2012-11.R.05.18/06/2012.18/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
575,60240.000954/2012-63.R.05.05/07/2012.05/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
576,60240.000984/2012-70.R.05.11/07/2012.11/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
577,60240.000985/2012-14.R.05.11/07/2012.11/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
578,60240.000986/2012-69.R.05.11/07/2012.11/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
579,60240.000988/2012-58.R.05.12/07/2012.12/07/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
580,60240.001074/2012-12.R.05.01/08/2012.01/08/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
581,60240.001199/2012-34.S.05.21/08/2012.21/08/2027.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
582,60240.001287/2012-36.R.05.11/09/2012.11/09/2017.N,"Art. 23, V e VI, da Lei n 12.527/2011"
583,60240.001344/2012-87.R.05.19/09/2012.19/09/2017.N,"Art. 23, I, V, da Lei n 12.527/2011"
584,60240.001345/2012-21.R.05.19/09/2012.19/09/2017.N,"Art. 23, I, V, da Lei n 12.527/2011"
585,60240.001346/2012-76.R.05.19/09/2012.19/09/2017.N,"Art. 23, I, V, da Lei n 12.527/2011"
586,60240.001347/2012-11.R.05.19/09/2012.19/09/2017.N,"Art. 23, I, V, da Lei n 12.527/2011"
587,60240.001655/2012-46.R.05.05/12/2012.05/12/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
588,60240.001659/2012-24.R.05.05/12/2012.05/12/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
589,60240.001660/2012-59.R.05.05/12/2012.05/12/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
590,60240.001688/2012-96.R.05.12/12/2012.12/12/2017.N,"Art. 23, I, V, da Lei n 12.527/2011"
591,60240.001689/2012-31.R.05.12/12/2012.12/12/2017.N,"Art. 23, I, V, da Lei n 12.527/2011"
592,60240.001690/2012-65.R.05.12/12/2012.12/12/2017.N,"Art. 23, I, V, da Lei n 12.527/2011"
593,60240.001691/2012-18.R.05.12/12/2012.12/12/2017.N,"Art. 23, I, V, da Lei n 12.527/2011"
594,60240.000019/2013-88.R.05.09/01/2013.01/01/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
595,60240.000001/2013-10.R.05.03/01/2013.03/01/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
596,60240.000005/2013-64.R.05.03/01/2013.03/01/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
597,60240.000132/2013-63.R.05.08/02/2013.08/02/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
598,60240.000150/2013-45.R.05.15/02/2013.15/02/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
599,60240.000156/2013-12.R.05.18/02/2013.18/02/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
600,60240.000156/2013-78.R.05.18/02/2013.18/02/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
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604,60240.000224/2013-43.R.05.27/02/2013.27/02/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
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612,60240.000395/2013-72.R.05.09/04/2013.09/04/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
613,60240.000394/2013-28.R.05.09/04/2013.09/04/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
614,60240.000393/2013-83.R.05.09/04/2013.09/04/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
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619,60240.000402/2013-36.R.05.24/04/2013.24/04/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
620,60240.000471/2013-40.R.05.24/04/2013.24/04/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
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650,60240.000773/2013-18.R.05.27/06/2013.27/06/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
651,60240.000790/2013-55.R.05.28/06/2013.28/06/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
652,60240.000793/2013-99.R.05.28/06/2013.28/06/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
653,60240.000794/2013-33.R.05.28/06/2013.28/06/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
654,60240.000775/2013-15.R.05.02/07/2013.02/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
655,60240.000695/2013-51.R.05.03/07/2013.03/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
656,60240.000696/2013-04.R.05.03/07/2013.03/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
657,60240.000770/2013-84.R.05.03/07/2013.03/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
658,60240.000771/2013-29.R.05.03/07/2013.03/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
659,60240.000866/2013-42.R.05.18/07/2013.18/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
660,60240.000891/2013-26.R.05.24/07/2013.24/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
661,60240.000932/2013-84.R.05.31/07/2013.31/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
662,60240.000933/2013-29.R.05.31/07/2013.31/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
663,60240.000934/2013-73.R.05.31/07/2013.31/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
664,60240.000935/2013-18.R.05.31/07/2013.31/07/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
665,60240.000936/2013-62.R.05.31/07/2013.31/07/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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673,60240.001009/2013-60.R.05.08/08/2013.08/08/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
674,60240.001010/2013-94.R.05.08/08/2013/08/08/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
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681,60240.001035/2013-98.R.05.14/08/2013.14/08/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
682,60240.001036/2013-32.R.05.14/08/2013.14/08/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
683,60240.001164/2013-86.R.05.06/09/2013.06/09/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
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690,60240.001282/2013-94.R.05.01/10/2013.01/10/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
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749,60240.000632/2014-86.R.05.06/05/2014.06/05/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
750,60240.000633/2014-21.R.05.06/05/2014.06/05/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
751,60240.000647/2014-44.R.05.07/05/2014.07/05/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
752,60240.000648/2014-99.R.05.07/05/2014.07/05/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
753,60240.000649/2014-33.R.05.07/05/2014.07/05/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
754,60240.000656/2014-35.R.05.08/05/2014.08/05/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
755,60240.000774/2014-43.R.05.02/06/2014.02/06/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
756,60240.000785/2014-23.R.05.04/06/2014.04/06/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
757,60240.000802/2014-22.R.05.05/06/2014.05/06/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
758,60240.000821/2014-59.R.05.09/06/2014.09/06/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
759,60240.000827/2014-26.R.05.09/06/2014.09/06/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
760,60240.000828/2014-71.R.05.09/06/2014.09/06/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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763,60240.000833/2014-83.R.05.10/06/2014.10/06/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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773,60240.001045/2014-12.R.05.23/07/2014.23/07/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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789,60240.001383/2014-46.R.05.25/09/2014.25/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
790,60240.001384/2014-91.R.05.25/09/2014.25/09/2019.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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848,60240.000252/2015-22.R.05.13/02/2015.13/02/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
849,60240.000253/2015-77.R.05.13/02/2015.13/02/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
850,60240.000254/2015-11.R.05.13/02/2015.13/02/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
851,60240.000369/2015-14.R.05.11/03/2015.11/03/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
852,60240.000371/2015-85.R.05.11/03/2015.11/03/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
853,60240.000372/2015-20.R.05.11/03/2015.11/03/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
854,60240.000436/2015-42.R.05.20/03/2015.11/03/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
855,60240.000433/2015-59.R.05.20/03/2015.20/03/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
856,60240.000527/2015-28.R.05.20/04/2015.20/04/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
857,60240.000540/2015-87.R.05.23/04/2015.23/04/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
858,60240.000702/2015-87.R.05.29/05/2015.29/05/2020.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
859,60240.000639/2015-89.R.05.29/05/2015.29/05/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
860,60240.000871/2015-17.R.05.29/06/2015.29/06/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
861,60240.000872/2015-61.R.05.29/06/2015.29/06/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
862,60240.001120/2015-18.R.05.10/08/2015.10/08/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
863,60240.001121/2015-62.R.05.10/08/2015.10/08/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
864,60240.001198/2015-32.R.05.19/08/2015.19/08/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
865,60240.001243/2015-59.R.05.31/08/2015.31/08/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
866,60240.001257/2015-72.R.05.01/09/2015.01/09/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
867,60240.000453/2010-15.S.05.25/06/2009.25/06/2024.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
868,60240.000291/2009-81.S.05.20/07/2009.20/07/2024.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
869,60240.000014/2009-79.S.05.23/09/2009.13/08/2024.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
870,60240.000425/2009-64.S.05.10/11/2009.10/11/2024.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
871,60240.000533/2009-37.S.05.07/12/2009.07/12/2024.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
872,60240.000534/2009-81.S.05.07/12/2009.07/12/2024.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
873,60240.000706/2010-51.S.05.14/06/2010.14/06/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
874,60240.000707/2010-03.S.05.14/06/2010.14/06/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
875,60240.000708/2010-40.S.05.14/06/2010.14/06/2025.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
876,60240.001729/2011-63.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
877,60240.001730/2011-98.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
878,60240.001731/2011-32.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
879,60240.001732/2011-87.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
880,60240.001733/2011-21.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
881,60240.001734/2011-76.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
882,60240.001735/2011-11.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
883,60240.001736/2011-65.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
884,60240.001737/2011-18.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
885,60240.001738/2011-54.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
886,60240.001739/2011-07.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
887,60240.001740/2011-23.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
888,60240.001741/2011-78.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
889,60240.001742/2011-12.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
890,60240.001743/2011-67.S.05.20/12/2011.20/12/2026.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
891,60240.000155/2012-97.S.05.24/02/2012.24/02/2027.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
892,60240.000157/2012-86.S.05.24/02/2012.24/02/2027.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
893,60240.000158/2012-21.S.05.24/02/2012.24/02/2027.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
894,60240.000329/2012-11.S.05.21/03/2012.21/03/2027.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
895,60240.000385/2012-56.S.05.27/03/2012.27/03/2027.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
896,60240.000388/2012-90.S.05.28/03/2012.28/03/2027.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
897,60240.000392/2012-58.S.05.28/03/2012.28/03/2027.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
898,60240.001029/2012-50.S.05.20/07/2012.20/07/2027.N,"Art. 23, I, II e V, da Lei n 12.527/2011"
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944,60250.000538/2012-46.R.05.09/05/2012.09/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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946,60250.000546/2012-92.R.05.10/05/2012.10/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
947,60250.000554/2012-39.R.05.11/05/2012.11/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
948,60250.000601/2012-44.R.05.24/05/2012.24/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
949,60250.000628/2012-37.R.05.30/05/2012.30/05/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
950,60250.000642/2012-31.R.05.04/06/2012.04/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
951,60250.000643/2012-85.R.05.04/06/2012.04/06/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
952,60250.000778/2012-41.R.05.06/07/2012.06/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
953,60250.000779/2012-95.R.05.06/07/2012.06/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
954,60250.000784/2012-06.R.05.06/07/2012.06/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
955,60250.000813/2012-21.R.05.12/07/2012.12/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
956,60250.000819/2012-07.R.05.16/07/2012.16/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
957,60250.000858/2012-04.R.05.25/07/2012.25/07/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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970,60250.001466/2012-54.R.05.27/11/2012.27/11/2017.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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986,60250.000749/2013-60.R.05.18/06/2013.18/06/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
987,60250.000811/2013-13.R.05.28/06/2013.28/06/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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1044,60350.000401/2015-14.R.05.31/07/2015.31/07/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1045,60350.000400/2015-61.R.05.31/07/2015.31/07/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1046,60350.000419/2015-61.R.05.11/08/2015.11/08/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1047,60350.000443/2015-47.R.05.20/08/2015.20/08/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1048,60350.000451/2015-93.R.05.27/08/2015.27/08/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1049,60350.000526/2015-36.R.05.08/10/2015.08/10/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1050,60350.000562/2015-08.R.05.22/10/2015.22/10/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1051,60350.000563/2015-44.R.05.22/10/2015.22/10/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1052,60350.000673/2015-14.R.05.24/11/2015.24/11/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1053,60350.000047/2016-09.R.05.02/02/2016.02/02/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1054,60350.000062/2016-49.R.05.22/02/2016.22/02/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1055,60350.000078/2016-51.R.05.25/02/2016.25/02/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1056,60350.000079/2015-04.R.05.25/02/2016.25/02/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1057,60350.000104/2016-41.R.05.11/03/2016.11/03/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1058,60350.000350/2016-31.R.05.15/03/2016.15/03/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1059,60350.000105/2016-96.R.05.15/03/2016.15/03/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1060,60350.000112/2016-98.R.05.16/03/2016.16/03/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1061,60350.000135/2016-01.R.05.28/03/2016.28/03/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1062,60400.000176/2011-41.R.05.06/06/2011.06/06/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1063,60400.000330/2011-85.R.05.24/10/2011.24/10/2016.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1064,60400.000990/2015-90.R.05.13/08/2015.13/08/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1065,60410.000522/2011-72.R.05.09/09/2011.09/09/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1066,60410.000523/2011-17.R.05.09/09/2011.09/09/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1067,60410.000527/2011-03.R.05.12/09/2011.12/09/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1068,60410.000528/2011-40.R.05.12/09/2011.12/09/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1069,60410.000623/2011-43.R.05.25/10/2011.25/10/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1070,60410.000662/2011-41.R.05.17/11/2011.17/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1071,60410.000041/2012-48.R.05.01/02/2012.01/02/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1072,60410.000342/2012-71.R.05.22/06/2012.22/06/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1073,60410.000350/2012-18.R.05.26/06/2012.26/06/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1074,60410.000430/2012-73.R.05.31/07/2012.31/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1075,60410.000398/2012-26.R.05.18/07/2012.18/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1076,60410.000490/2012-96.R.05.15/08/2012.15/08/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1077,60410.000741/2012-32.R.05.14/11/2012.14/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1078,60410.000087/2013-48.R.05.08/02/2013.08/02/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1079,60410.000088/2013-92.R.05.08/02/2013.08/02/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1080,60410.000092/2013-51.R.05.08/02/2013.08/02/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1081,60410.000083/2013-60.R.05.13/02/2013.13/02/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1082,60410.000084/2013-12.R.05.13/02/2013.13/02/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1083,60410.000085/2013-59.R.05.13/02/2013.13/02/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1084,60410.000099/2013-72.R.05.15/02/2013.15/02/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1085,60410.000107/2013-81.R.05.15/02/2013.15/02/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1086,60410.000607/2013-12.R.05.16/07/2013.16/07/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1087,60410.000726/2013-75.R.05.26/08/2013.26/08/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1088,60410.000727/2013-10.R.05.28/08/2013.28/08/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1089,60410.000728/2013-64.R.05.28/08/2013.28/08/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1090,60410.000729/2013-17.R.05.28/08/2013.28/08/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1091,60410.000730/2013-33.R.05.29/08/2013.29/08/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1096,60410.000781/2009-89.S.05.21/01/2009.21/01/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1103,60410.000291/2009-82.S.05.24/04/2009.24/04/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1104,60410.000292/2009-27.S.05.24/04/2009.24/04/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1107,60410.000312/2009-60.S.05.05/05/2009.05/05/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1108,60410.000354/2009-09.S.05.14/05/2009.14/05/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1109,60410.000355/2009-45.S.05.14/05/2009.14/05/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1110,60410.000356/2009-90.S.05.14/05/2009.15/05/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1111,60410.000357/2009-34.S.05.15/05/2009.15/05/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1112,60410.000358/2009-89.S.05.15/05/2009.15/05/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1113,60410.000419/2009-16.S.05.08/06/2009.08/06/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1114,60410.000420/2009-32.S.05.08/06/2009.08/06/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1116,60410.000581/2014-93.R.05.08/08/2014.08/08/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1142,60410.000700/2010-84.S.05.04/11/2010.04/11/2025.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1146,60410.000232/2011-29.S.05.06/05/2011.06/05/2026.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1147,60410.000224/2011-82.S.05.04/05/2011.04/05/2026.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1148,60410.000225/2011-27.S.05.04/05/2011.04/05/2026.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1149,60410.000309/2011-61.S.05.01/06/2011.01/06/2026.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1168,60420.002335/2011-12.R.05.11/08/2011.11/08/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1171,60420.002689/2011-59.R.05.12/09/2011.12/09/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1172,60420.002691/2011-28.R.05.12/09/2011.12/09/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1174,60420.003171/2011-32.R.05.20/10/2011.20/10/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1239,60420.001685/2012-34.R.05.25/06/2012.25/06/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1240,60420.001733/2012-94.R.05.28/06/2012.28/06/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1241,60420.001948/2012-13.R.05.20/07/2012.20/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1242,60420.001970/2012-55.R.05.23/07/2012.23/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1243,60420.001971/2012-08.R.05.23/07/2012.23/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1244,60420.001973/2012-99.R.05.23/07/2012.23/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1245,60420.001980/2012-91.R.05.24/07/2012.24/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1246,60420.001930/2012-11.R.05.18/07/2012.18/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1247,60420.001931/2012-58.R.05.18/07/2012.18/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1248,60420.001932/2012-01.R.05.18/07/2012.18/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1249,60420.001933/2012-47.R.05.18/07/2012.18/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1250,60420.001943/2012-82.R.05.20/07/2012.20/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1251,60420.002023/2012-81.R.05.30/07/2012.30/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1262,60420.002255/2012-30.R.05.27/08/2012.27/08/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1336,60420.001822/2013-11.R.05.27/06/2013.27/06/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1337,60420.001994/2013-95.R.05.12/07/2013.12/07/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1339,60420.002107/2013-04.R.05.26/07/2013.26/07/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1340,60420.002134/2013-79.R.05.20/07/2013.29/07/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1341,60420.001073/2008-65.S.05.30/07/2008.30/07/2018.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1342,60420.001074/2008-18.S.05.30/07/2008.30/07/2018.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1343,60420.001075/2008-54.S.05.30/07/2008.30/07/2018.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1344,60420.001076/2008-07.S.05.30/07/2008.30/07/2018.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1345,60420.002158/2013-28.R.05.31/07/2013.31/07/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1346,60420.001109/2008-19.S.05.07/08/2008.07/08/2018.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1364,60420.002936/2013-89.R.05.17/10/2013.17/10/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1377,60420.000279/2014-16.R.05.06/02/2014.06/02/2019.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
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1432,60420.001357/2009-32.S.05.17/12/2009.17/12/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1433,60420.001358/2009-87.S.05.17/12/2009.17/12/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1434,60420.003551/2014-10.R.05.19/12/2014.19/12/2019.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1435,60420.001376/2009-69.S.05.22/12/2009.22/12/2019.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1436,60420.000041/2015-71.R.05.12/01/2015.12/01/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1437,60420.000065/2015-21.R.05.14/01/2015.14/01/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1438,60420.000203/2015-71.R.05.30/01/2015.30/01/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1439,60420.000300/2015-64.R.05.05/02/2015.05/02/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1440,60420.000301/2015-17.R.05.05/02/2015.05/02/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1441,60420.000346/2015-83.R.05.10/02/2015.10/02/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1442,60420.000350/2010-37.S.05.18/02/2010.18/02/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1443,60420.000516/2010-15.S.05.04/03/2010.04/03/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1444,60420.000517/2010-60.S.05.04/03/2010.04/03/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1445,60420.000646/2015-62.R.05.05/03/2015.05/03/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1446,60420.000647/2015-15.R.05.05/03/2015.05/03/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1447,60420.000668/2015-22.R.05.09/03/2015.09/03/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1448,60420.000843/2010-77.S.05.01/04/2010.01/04/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1449,60420.001374/2015-18.R.05.06/05/2015.06/05/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1450,60420.001375/2015-62.R.05.06/05/2015.06/05/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1451,60420.001479/2015-77.R.05.15/05/2015.15/05/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1452,60420.001391/2010-41.S.05.20/05/2010.20/05/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1453,60420.001446/2010-12.S.05.26/05/2010.26/05/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1454,60420.001689/2015-65.R.05.26/05/2015.26/05/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1455,60420.001690/2015-90.R.05.29/05/2015.29/05/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1456,60420.001731/2015-48.R.05.02/06/2015.02/06/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1457,60420.001741/2015-83.R.05.03/06/2015.03/06/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1458,60420.001766/2015-87.R.05.09/06/2015.09/06/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1459,60420.001828/2015-51.R.05.11/06/2015.11/06/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1460,60420.001829/2015-03.R.05.11/06/2015.11/06/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1461,60420.001598/2010-15.S.05.14/06/2010.14/06/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1462,60420.001599/2010-60.S.05.14/06/2010.14/06/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1463,60420.001600/2010-56.S.05.14/06/2010.14/06/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1464,60420.001664/2010-57.S.05.17/06/2010.17/06/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1465,60420.001932/2015-45.R.05.17/06/2015.17/06/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1466,60420.001957/2015-49.R.05.19/06/2015.19/06/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1467,60420.001985/2015-66.R.05.22/06/2015.22/06/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1468,60420.001836/2010-92.S.05.05/07/2010.05/07/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1469,60420.001885/2010-25.S.05.05/07/2010.05/07/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1470,60420.001886/2010-70.S.05.05/07/2010.05/07/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1471,60420.002179/2015-13.R.05.06/07/2015.06/07/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1472,60420.001975/2010-16.S.05.12/07/2010.12/07/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1473,60420.002020/2010-86.S.05.14/07/2010.14/07/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1474,60420.002021/2010-21.S.05.14/07/2010.14/07/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1475,60420.002057/2010-12.S.05.16/07/2010.16/07/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1476,60420.002315/2015-67.R.05.15/07/2015.15/07/2020.N,"Art. 23, III, da Lei n 12.527/2011"
1477,60420.002668/2015-67.R.05.10/08/2015.10/08/2020.N,"Art. 23, II, V e VII, da Lei n 12.527/2011"
1478,60420.002334/2010-89.S.05.12/08/2010.12/08/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1479,60420.002763/2015-61.R.05.17/08/2015.17/08/2020.N,"Art. 23, II, V e VII, da Lei n 12.527/2011"
1480,60420.002598/2010-32.S.05.09/09/2010.09/09/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1481,60420.002530/2010-53.S.05.01/09/2010.10/09/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1482,60420.003008/2015-01.R.05.14/09/2015.14/09/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1483,60420.002693/2010-36.S.05.17/09/2010.17/09/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1484,60420.002704/2010-88.S.05.20/09/2010.20/09/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1485,60420.003128/2015-09.R.05.22/09/2015.22/09/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1486,60420.003171/2015-66.R.05.24/09/2015.24/09/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1487,60420.003172/2015-19.R.05.24/09/2015.24/09/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1488,60420.003173/2015-55.R.05.24/09/2015.24/09/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1489,60420.003274/2015-26.R.05.01/10/2015.01/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1490,60420.003298/2015-85.R.05.05/10/2015.05/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1491,60420.003302/2015-13.R.05.05/10/2015.05/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1492,60420.002930/2010-69.S.05.08/10/2010.08/10/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1493,60420.002931/2010-11.S.05.08/10/2010.08/10/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1494,60420.003050/2010-18.S.05.19/10/2010.19/10/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1495,60420.003470/2015-09.R.05.19/10/2015.19/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1496,60420.003474/2015-89.R.05.19/10/2015.19/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1497,60420.003529/2015-51.R.05.23/10/2015.23/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1498,60420.003539/2015-96.R.05.23/10/2015.23/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1499,60420.003557/2015-78.R.05.26/10/2015.26/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1500,60420.003132/2010-54.S.05.26/10/2010.26/10/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1501,60420.003572/2015-16.R.05.27/10/2015.27/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1502,60420.003151/2010-81.S.05.28/10/2010.28/10/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1503,60420.003150/2010-36.S.05.28/10/2010.28/10/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1504,60420.003625/2015-07.R.05.29/10/2015.29/10/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1506,60420.003682/2015-88.R.05.06/11/2015.06/11/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1507,60420.003255/2010-95.S.05.08/11/2010.08/11/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1510,60420.003303/2010-45.S.05.12/11/2010.12/11/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1515,60420.003819/2015-02.R.05.17/11/2015.17/11/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1516,60420.003414/2010-51.S.05.22/11/2010.22/11/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1517,60420.003466/2010-28.S.05.26/11/2010.26/11/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1518,60420.004011/2015-34.R.05.07/12/2015.07/12/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1520,60420.003578/2010-89.S.05.13/12/2010.13/12/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1521,60420.003602/2010-80.S.05.15/12/2010.15/12/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1522,60420.003603/2010-24.S.05.15/12/2010.15/12/2020.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1523,60420.003621/2010-14.S.05.16/12/2010.16/12/2020.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1524,60420.000104/2016-71.R.05.27/01/2016.27/01/2021.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1525,60420.000174/2016-29.R.05.12/02/2016.12/02/2021.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1526,60420.000297/2016-60.R.05.26/02/2016.26/02/2021.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1527,60420.000380/2016-39.R.05.29/02/2016.29/02/2021.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1528,60420.000542/2011-24.S.05.03/03/2011.03/03/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1529,60420.000355/2016-55.R.05.04/03/2016.04/03/2021.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1530,60420.000579/2011-52.S.05.10/03/2011.10/03/2021.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1531,60420.000652/2011-96.S.05.14/03/2011.14/03/2021.S,"Art. 23, III, da Lei n 12.527/2011"
1532,60420.000548/2016-14.R.05.07/04/2016.07/04/2021.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1533,60420.001554/2011-76.S.05.31/05/2011.31/05/2021.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1534,60420.001635/2011-76.S.05.07/06/2011.07/06/2021.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1535,60420.001829/2011-71.S.05.22/06/2011.22/06/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1536,60420.001863/2011-46.S.05.27/06/2011.27/06/2021.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1537,60420.001856/2011-44.S.05.27/06/2011.27/06/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1538,60420.002021/2011-34.S.05.12/07/2011.12/07/2021.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1539,60420.002061/2011-53.S.05.15/07/2011.15/07/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1540,60420.002168/2011-00.S.05.29/07/2011.29/07/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1541,60420.002251/2011-71.S.05.04/08/2011.04/08/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1542,60420.002562/2011-30.S.05.31/08/2011.31/08/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1543,60420.003245/2011-31.S.05.26/11/2011.26/11/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1544,60420.003724/2011-57.S.05.09/12/2011.09/12/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1545,60420.003771/2011-09.S.05.14/12/2011.14/12/2021.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1546,60420.000081/2012-71.S.05.16/01/2012.16/01/2022.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1547,60420.000140/2012-19.S.05.24/01/2012.24/01/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1548,60420.000142/2012-08.S.05.24/01/2012.24/01/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1549,60420.000143/2012-44.S.05.24/01/2012.24/01/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1550,60420.000144/2012-99.S.05.24/01/2012.24/01/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1551,60420.000145/2012-33.S.05.24/01/2012.24/01/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1552,60420.000284/2012-67.S.05.09/02/2012.09/02/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1553,60420.000376/2012-47.S.05.22/02/2012.22/02/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1554,60420.000759/2012-15.S.05.02/04/2012.02/04/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1555,60420.000844/2012-83.S.05.10/04/2012.10/04/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1556,60420.000889/2012-58.S.05.16/04/2012.16/04/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1557,60420.000971/2012-82.S.05.23/04/2012.23/04/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1558,60420.001095/2012-10.S.05.04/05/2012.04/05/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1559,60420.001096/2012-56.S.05.04/05/2012.04/05/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1560,60420.001097/2012-09.S.05.04/05/2012.04/05/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1561,60420.001126/2012-24.S.05.07/05/2012.07/05/2022.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1562,60420.001171/2008-01.S.05.20/08/2008.20/08/2023.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1563,60420.001436/2008-62.S.05.30/08/2008.30/08/2023.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1564,60420.001497/2008-20.S.05.08/09/2008.08/09/2023.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1565,60420.000614/2009-19.S.05.23/04/2009.23/04/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1566,60420.000616/2009-16.S.05.23/04/2009.23/04/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1567,60420.000617/2009-52.S.05.23/04/2009.23/04/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1568,60420.000618/2009-05.S.05.23/04/2009.23/04/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1569,60420.000613/2009-74.S.05.27/04/2009.27/04/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1570,60420.000157/2009-62.S.05.15/06/2009.15/06/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1571,60420.000387/2009-21.S.05.14/07/2009.14/07/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1572,60420.000389/2009-11.S.05.13/07/2009.13/07/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1573,60420.000390/2009-45.S.05.13/07/2009.13/07/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1574,60420.000391/2009-90.S.05.13/07/2009.13/07/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1575,60420.000392/2009-34.S.05.13/07/2009.13/07/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1576,60420.000393/2009-90.S.05.14/07/2009.14/07/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1577,60420.001070/2009-11.S.05.29/10/2009.29/10/2024.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1578,60420.000669/2010-62.S.05.18/03/2010.18/03/2025.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1579,60420.000267/2011-49.S.05.10/02/2011.10/02/2026.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1580,60420.000792/2011-64.S.05.25/03/2011.25/03/2026.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1581,60420.001801/2011-34.S.05.21/06/2011.21/06/2026.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1582,60420.002026/2011-34.S.05.12/07/2011.12/07/2026.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1583,60420.002110/2011-58.S.05.22/07/2011.22/07/2026.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1584,60420.000048/2012-41.S.05.11/01/2012.11/01/2027.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1585,60420.000050/2012-10.S.05.11/01/2012.11/01/2027.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1586,60420.000179/2012-28.S.05.31/01/2012.31/01/2027.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1587,60420.000479/2012-15.S.05.02/03/2012.02/03/2027.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1588,60420.000523/2012-89.S.05.07/03/2012.07/03/2027.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1589,60420.000524/2012-23.S.05.07/03/2012.07/03/2027.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1590,60420.000532/2013-51.S.05.28/02/2013.28/02/2028.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1591,60420.002029/2013-30.S.05.17/07/2013.17/07/2028.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1592,60420.003007/2013-44.S.05.24/10/2013.24/10/2028.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1593,09176.000008/2014-42.R.05.07/11/2014.07/11/2019.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1594,09225.010551/2014-25.R.05.23/10/2014.23/10/2019.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1595,09225.010595/2014-55.R.05.10/11/2014.10/11/2019.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1596,09225.010683/2015-38.R.05.27/02/2015.27/02/2020.N,"Art. 23, I e II, da Lei n 12.527/2011"
1597,61001.003252/2011-36.S.05.28/06/2011.28/06/2021.S,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1598,60430.000175/2011-40.R.05.27/06/2011.27/06/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1599,60430.000179/2011-28.R.05.29/06/2011.29/06/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1600,60430.000180/2011-52.R.05.29/06/2011.29/06/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1601,60430.000186/2011-20.R.05.05/07/2011.05/07/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1602,60430.000214/2011-17.R.05.28/07/2011.28/07/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1603,60430.000257/2011-94.R.05.30/08/2011.30/08/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1604,60430.000258/2011-39.R.05.30/08/2011.30/08/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1605,60430.000302/2011-19.R.05.30/09/2011.30/09/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1606,60430.000393/2011-84.S.05.10/11/2011.10/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1607,60430.000417/2011-03.R.05.30/11/2011.30/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1608,60430.000434/2011-32.R.05.02/12/2011.02/12/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1609,60430.000435/2011-87.R.05.02/12/2011.02/12/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1610,60430.000436/2011-21.R.05.02/12/2011.02/12/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1611,60430.000025/2012-17.R.05.25/01/2012.25/01/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1612,60430.000031/2012-74.R.05.30/01/2012.30/01/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1613,60430.000042/2012-54.R.05.03/02/2012.03/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1614,60430.000037/2012-41.R.05.02/02/2012.02/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1615,60430.000045/2012-98.R.05.06/02/2012.06/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1616,60430.000059/2012-10.R.05.10/02/2012.10/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1618,60430.000061/2012-81.R.05.14/02/2012.14/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1620,60430.000076/2012-49.R.05.23/02/2012.23/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1622,60430.000085/2012-30.R.05.28/02/2012.28/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1623,60430.000086/2012-84.R.05.28/02/2012.28/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1624,60430.000153/2012-61.R.05.22/03/2012.22/03/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1625,60430.000154/2012-13.R.05.22/03/2012.22/03/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1626,60430.000155/2012-50.R.05.22/03/2012.22/03/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1627,60430.000159/2012-38.R.05.23/03/2012.23/03/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1628,60430.000160/2012-62.R.05.23/03/2012.23/03/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1629,60430.000176/2012-75.R.05.29/03/2012.29/03/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1630,60430.000252/2012-42.R.05.08/05/2012.08/05/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1631,60430.000267/2012-19.R.05.14/05/2012.14/05/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1632,60430.000272/2012-13.R.05.15/05/2012.15/05/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1633,60430.000409/2012-30.R.05.25/07/2012.25/07/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1634,60430.000446/2012-48.R.05.07/08/2012.07/08/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1635,60430.000447/2012-92.R.05.07/08/2012.07/08/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1636,60430.000477/2012-07.R.05.22/08/2012.22/08/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1637,60430.000478/2012-43.R.05.22/08/2012.22/08/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1638,60430.000479/2012-98.R.05.22/08/2012.22/08/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1639,60430.000480/2012-12.R.05.22/08/2012.22/08/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1640,60430.000481/2012-67.R.05.22/08/2012.22/08/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1643,60430.000486/2012-90.R.05.23/08/2012.23/08/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1644,60430.000508/2012-11.R.05.05/09/2012.05/09/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1645,60430.000665/2012-27.R.05.06/11/2012.06/11/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1646,60430.000757/2012-15.R.05.05/12/2012.05/12/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1647,60430.000783/2012-35.R.05.19/12/2012.19/12/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1648,60430.000059/2013-92.R.05.06/02/2013.06/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1649,60430.000065/2013-40.R.05.05/02/2013.05/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1650,60430.000066/2013-94.R.05.05/02/2013.05/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1651,60430.000067/2013-39.R.05.05/02/2013.05/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1652,60430.000068/2013-83.R.05.05/02/2013.05/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1653,60430.000069/2013-28.R.05.05/02/2013.05/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1654,60430.000070/2013-52.R.05.05/02/2013.05/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1655,60430.000071/2013-05.R.05.05/02/2013.05/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1656,60430.000072/2013-41.R.05.05/02/2013.05/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1657,60430.000061/2013-61.R.05.05/02/2013.06/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1658,60430.000060/2013-17.R.05.07/02/2013.07/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1659,60430.000122/2013-91.R.05.28/02/2013.28/02/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1660,60430.000223/2013-61.R.05.25/04/2013.25/04/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1661,60430.000224/2013-14.R.05.25/04/2013.25/04/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1662,60430.000244/2013-87.R.05.08/05/2013.08/05/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1663,60430.000262/2013-69.R.05.27/05/2013.27/05/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1664,60430.000288/2013-15.R.05.03/06/2013.03/06/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1665,60430.000376/2013-17.R.05.30/07/2013.30/07/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1666,60430.000467/2013-44.R.05.30/09/2013.30/09/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1667,60430.000547/2013-08.R.05.28/11/2013.28/11/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1668,60430.000555/2013-46.R.05.03/12/2013.03/12/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1680,60430.000593/2015-61.R.05.08/09/2015.08/09/2020.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
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1683,60430.000039/2011-84.S.05.10/11/2011.10/11/2021.S,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1685,60080.000126/2016-70.R.05.07/03/2016.07/03/2021.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1686,60080.000249/2016-70.R.05.03/03/2016.08/03/2021.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1687,60080.000126/2016-39.R.05.07/04/2016.07/04/2021.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1688,60350.000182/2016-46.R.05.26/04/2016.26/04/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1689,60350.000200/2016-90.R.05.09/05/2016.09/05/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1690,60350.000199/2016-01.R.05.09/05/2016.09/05/2021.N,"Art. 23, I, da Lei n 12.527/2011"
1691,60010.000125/2013-75.R.05.03/06/2013.03/06/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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1694,60010.000129/2013-53.R.05.03/06/2013.03/06/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1695,60010.000127/2013-64.R.05.03/06/2013.03/06/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1696,60010.000128/2013-17.R.05.03/06/2013.03/06/2018.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
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1709,60010.000475/2014-12.R.05.04/06/2014.04/06/2019.N,"Art. 23, III, da Lei n 12.527/2011"
1710,60010.000698/2014-80.R.05.25/07/2014.25/07/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1712,60010.000821/2014-62.R.05.05/09/2014.05/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1713,60010.000855/2014-57.R.05.19/09/2014.19/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1714,60010.000858/2014-91.R.05.22/09/2014.22/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1715,60010.000862/2014-59.R.05.23/09/2014.23/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1716,60010.000880/2014-31.R.05.30/09/2014.30/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1717,60010.000897/2014-98.R.05.01/10/2014.01/10/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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1722,60010.001135/2014-17.R.05.18/12/2014.18/12/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1723,60010.001136/2014-53.R.05.18/12/2014.18/12/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1724,60010.000070/2015-65.R.05.05/02/2015.05/02/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1725,60010.000442/2015-53.R.05.18/08/2015.18/08/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1726,60010.000747/2015-65.R.05.16/12/2015.16/12/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1727,60010.000748/2015-18.R.05.16/12/2015.16/12/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1728,60010.000752/2015-78.R.05.16/12/2015.16/12/2020.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1729,60311.000057/2016-01.R.06.22/01/2016.22/01/2021.N,Art. 7,  3, da Lei n 12.527/2011"
1730,62091.000110/2016-22.R.06.05/02/2016.05/02/2021.N,"Art. 23, IV, da Lei n 12.527/2011"
1731,60311.000154/2016-95.R.06.19/02/2016.19/02/2021.N,"Art. 23, V, da Lei n 12.527/2011"
1732,60500.000182/2014-13.R.05.12/08/2014.12/08/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1733,60500.000183/2014-68.R.05.12/08/2014.12/08/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1734,60500.000276/2014-92.R.05.21/11/2014.21/11/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1735,60000.004679/2014-41.R.05.19/05/2014.19/05/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1736,60041.001513/2012-25.R.05.07/03/2012.06/03/2017.N,"Art. 23, VII, da Lei n 12.527/2011"
1737,60500.000228/2015-85.R.05.24/07/2015.24/07/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1738,60060.000024/2012-28.R.11.11/01/2012.11/01/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1739,60060.000086/2012-30.R.11.15/02/2012.15/02/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1740,60060.000129/2012-87.R.11.19/03/2012.19/03/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1741,60060.000211/2012-10.R.11.15/05/2012.15/05/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1742,60060.000214/2012-45.R.05.18/05/2012.18/05/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1743,60060.000373/2012-40.R.05.03/09/2012.03/09/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1744,60060.000057/2006-DV.S.02.03/06/2006.03/06/2016.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1745,60000.019170/2008-55.S.02.06/06/2006.06/06/2016.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1746,60000.020196/2008-46.S.02.06/06/2006.06/06/2016.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1747,60000.004240/2008-71.S.02.08/08/2006.08/08/2016.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1748,60060.000302/2006-DV.S.02.09/08/2006.09/08/2016.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1749,60060.000058/2006-DV.S.12.18/09/2006.18/09/2016.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1750,60000.030334/2008-03.S.12.22/09/2006.22/09/2016.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1751,60001.000505/2007-DV.S.13.19/09/2007.19/09/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1752,60500.001562/2009-16.S.13.20/07/2009.20/07/2019.N,"Art. 23, III, da Lei n 12.527/2011"
1753,60520.000370/2010-80.S.15.27/05/2010.27/05/2020.N,"Art. 23, III, da Lei n 12.527/2011"
1754,60060.000001/2011-DV.S.15.21/03/2011.21/03/2021.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1755,60520.000384/2011-84.S.15.17/07/2011.17/07/2016.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1756,60520.000162/2012-42.S.12.16/03/2012.16/03/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1757,60520.000510/2012-81.R.12.21/06/2012.21/06/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1758,60520.000511/2012-26.R.12.21/06/2012.21/06/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1759,60520.000703/2012-32.R.12.16/08/2012.16/08/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1760,60520.000741/2012-95.R.12.05/09/2012.05/09/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1761,60520.000839/2012-42.R.12.08/10/2012.08/10/2017.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1762,60520.000366/2013-64.R.05.29/04/2013.29/04/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1763,60520.000489/2013-03.R.05.12/06/2013.12/06/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1764,60520.000702/2013-79.R.05.14/08/2013.14/08/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1765,60520.000228/2014-66.R.05.31/03/2014.31/03/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1766,60060.000026/2012-17.R.05.11/01/2012.11/01/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
1767,60520.000231/2014-80.R.05.01/04/2014.01/04/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1768,60520.000400/2014-81.R.05.07/07/2014.07/07/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1769,60520.000434/2014-76.R.05.22/07/2014.22/07/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1770,60520.000683/2014-61.R.05.14/10/2014.14/10/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1771,60521.000213/2014-98.R.05.09/09/2014.09/09/2019.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1772,60520.000915/2013-09.R.05.25/11/2013.25/11/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1773,60520.000909/2013-43.R.05.22/11/2013.22/11/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1774,60520.000910/2013-78.R.05.22/11/2013.22/11/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1775,60520.000911/2013-12.R.05.22/11/2013.22/11/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1776,60520.000912/2013-67.R.05.22/11/2013.22/11/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1777,60520.000913/2013-10.R.05.22/11/2013.22/11/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1778,60520.000416/2013-11.R.15.15/05/2013.15/05/2018.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1779,60520.000144/2015-11.R.05.30/03/2015.30/05/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1780,60520.000103/2015-17.R.05.09/03/2015.09/03/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1781,60520.000104/2015-61.R.05.09/03/2015.09/03/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1782,60520.000105/2015-14.R.05.09/03/2015.09/03/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1783,60520.000107/2015-03.R.05.09/03/2015.09/03/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1784,60520.000106/2015-51.R.05.09/03/2015.09/03/2020.N,"Art. 23, VI, da Lei n 12.527/2011"
1785,60070.000375/2011-39.R.05.29/09/2011.28/09/2016.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1786,60070.000400/2011-84.R.05.26/10/2011.25/10/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1787,60070.000406/2011-51.R.05.27/10/2011.26/10/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1788,60070.000428/2011-11.R.05.08/11/2011.07/11/2016.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1789,60070.000436/2011-68.R.05.09/11/2011.08/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1790,60070.000437/2011-11.R.05.09/11/2011.08/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1791,60070.000439/2011-00.R.05.09/11/2011.08/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1792,60070.000440/2011-26.R.05.09/11/2011.08/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1793,60070.000445/2011-59.R.05.11/11/2011.10/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1794,60070.000449/2011-37.R.05.11/11/2011.10/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1795,60070.000450/2011-61.R.05.11/11/2011.10/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1796,60070.000466/2011-74.R.05.18/11/2011.17/11/2016.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1797,60070.000479/2011-43.R.05.23/11/2011.22/11/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1798,60070.000481/2011-12.R.05.28/11/2011.27/11/2016.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1807,60070.000094/2012-67.R.05.10/02/2012.09/02/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1808,60070.000095/2012-10.R.05.10/02/2012.09/02/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1809,60070.000096/2012-56.R.05.10/02/2012.09/02/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1813,60070.000210/2012-48.R.05.13/03/2012.12/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1814,60070.000211/2012-92.R.05.14/03/2012.13/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1817,60070.000218/2012-12.R.05.16/03/2012.15/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1818,60070.000219/2012-59.R.05.16/03/2012.15/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1819,60070.000222/2012-72.R.05.16/03/2012.15/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1820,60070.000227/2012-03.R.05.19/03/2012.18/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1821,60070.000228/2012-40.R.05.19/03/2012.18/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1822,60070.000240/2012-54.R.05.21/03/2012.20/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1823,60070.000241/2012-07.R.05.21/03/2012.20/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1824,60070.000272/2012-50.R.05.05/04/2012.04/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1825,60070.000283/2012-30.R.05.11/04/2012.10/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1826,60070.000284/2012-84.R.05.11/04/2012.10/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1827,60070.000285/2012-29.R.05.11/04/2012.10/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1828,60070.000286/2012-73.R.05.11/04/2012.10/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1829,60070.000291/2012-86.R.05.12/04/2012.11/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1830,60070.000295/2012-64.R.05.16/04/2012.15/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1831,60070.000311/2012-19.R.05.23/04/2012.22/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1832,60070.000322/2012-07.R.05.25/04/2012.24/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1833,60070.000335/2012-78.R.05.04/05/2012.03/05/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1840,60070.000485/2012-81.R.05.08/08/2012.07/08/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1841,60070.000493/2012-28.R.05.16/08/2012.15/08/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1842,60070.000501/2012-36.R.05.27/08/2012.26/08/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1843,60070.000530/2012-06.R.05.13/09/2012.12/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1846,60070.000560/2012-12.R.05.15/10/2012.14/10/2017.S,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1847,60070.000582/2012-74.R.05.06/11/2012.05/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1848,60070.000586/2012-52.R.05.14/11/2012.13/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1851,60070.000075/2014-01.R.05.26/02/2014.25/02/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1856,60071.000043/2014-97.R.05.12/02/2014.11/02/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1857,60071.000221/2015-61.R.05.21/07/2015.20/07/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1858,60071.000219/2015-91.R.05.21/07/2015.20/07/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1859,60071.000239/2015-62.R.05.29/07/2015.28/07/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1860,60071.000240/2015-97.R.05.29/07/2015.28/07/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1861,60071.000247/2015-17.R.05.31/07/2015.30/07/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1862,60071.000248/2015-53.R.05.31/07/2015.30/07/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1863,60071.000319/2015-18.R.05.09/09/2015.09/09/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1864,60071.000377/2015-41.R.05.22/09/2015.21/09/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1865,60071.000378/2015-96.R.05.22/09/2015.21/09/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1866,60071.000414/2015-11.R.05.16/10/2015.15/10/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1867,60071.000415/2015-66.R.05.16/10/2015.15/10/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
1868,60071.000434/2015-92.R.05.29/10/2015.28/10/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
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1873,60071.000496/2015-02.R.05.27/11/2015.26/11/2020.N,"Art. 23, II e VI, da Lei n 12.527/2011"
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1881,60311.000075/2013-40.R.05.12/12/2013.11/12/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1885,60314.000191/2011-69.R.05.11/07/2011.10/07/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1886,60314.000519/2011-47.R.05.06/12/2011.05/12/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1905,60314.000517/2012-39.R.05.15/06/2012.14/06/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1912,60314.000617/2012-65.R.05.13/07/2012.12/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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1915,60314.000666/2012-06.R.05.01/08/2012.31/07/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
1916,60314.000675/2012-99.R.05.03/08/2012.02/08/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2038,60314.000955/2013-88.R.05.18/12/2013.17/12/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2111,60314.000774/2014-32.R.05.10/10/2014.09/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2112,60314.000776/2014-21.R.05.13/10/2014.12/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2113,60314.000786/2014-67.R.05.14/10/2014.13/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2114,60314.000807/2014-44.R.05.17/10/2014.16/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2115,60314.000811/2014-11.R.05.20/10/2014.19/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2116,60314.000812/2014-57.R.05.21/10/2014.20/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2117,60314.000820/2014-01.R.05.22/10/2014.21/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2118,60314.000821/2014-48.R.05.22/10/2014.21/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2119,60314.000822/2014-92.R.05.22/10/2014.21/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2120,60314.000823/2014-37.R.05.22/10/2014.21/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2121,60314.000828/2014-60.R.05.23/10/2014.22/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2122,60314.000840/2014-74.R.05.29/10/2014.28/10/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2123,60314.000853/2014-43.R.05.04/11/2014.03/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2124,60314.000856/2014-87.R.05.05/11/2014.04/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2125,60314.000857/2014-21.R.05.05/11/2014.04/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2128,60314.000866/2014-12.R.05.10/11/2014.09/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2129,60314.000874/2014-69.R.05.13/11/2014.12/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2130,60314.000891/2014-04.R.05.17/11/2014.16/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2131,60314.000918/2014-51.R.05.21/11/2014.20/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2132,60314.000919/2014-03.R.05.21/11/2014.20/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2134,60314.000928/2014-96.R.05.27/11/2014.26/11/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2135,60314.000953/2014-70.R.05.08/12/2014.07/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2136,60314.000960/2014-71.R.05.09/12/2014.08/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2137,60314.000961/2014-16.R.05.10/12/2014.09/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2138,60314.000962/2014-61.R.05.10/12/2014.09/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2139,60314.000968/2014-38.R.05.11/12/2014.10/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2140,60314.000979/2014-18.R.05.16/12/2014.15/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2141,60314.000981/2014-97.R.05.16/12/2014.15/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2142,60314.000992/2014-77.R.05.30/12/2014.29/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2143,60314.000993/2014-11.R.05.30/12/2014.29/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2144,60314.000994/2014-66.R.05.30/12/2014.29/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2145,60314.000995/2014-19.R.05.30/12/2014.29/12/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2146,60314.000009/2015-01.R.05.07/01/2015.06/01/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2147,60314.000029/2015-74.R.05.16/01/2015.15/01/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2148,60314.000043/2015-78.R.05.26/01/2015.25/01/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2149,60314.000050/2015-70.R.05.02/02/2015.01/02/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2150,60314.000061/2015-50.R.05.05/02/2015.04/02/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2151,60314.000064/2015-93.R.05.06/02/2015.05/02/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2152,60314.000076/2015-18.R.05.10/02/2015.09/02/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2153,60314.000075/2015-73.R.05.10/02/2015.09/02/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2154,60314.000079/2015-51.R.05.10/02/2015.09/02/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2155,60314.000080/2015-86.R.05.11/02/2015.10/02/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2167,60314.000191/2015-92.R.05.06/04/2015.05/04/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2180,60314.000683/2015-88.R.05.14/09/2015.13/09/2020.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2181,60314.000068/2016-52.R.05.03/03/2016.02/03/2021.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2186,60330.000255/2011-23.R.05.07/07/2011.06/07/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2187,60330.000461/2011-33.R.05.19/10/2011.18/10/2016.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2188,60330.000008/2012-16.R.05.06/01/2012.05/01/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2190,60330.000093/2012-12.R.05.28/03/2012.27/03/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2194,60330.000137/2012-04.R.05.24/04/2012.23/04/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2195,60330.000176/2012-01.R.05.15/05/2012.14/05/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2196,60330.000192/2012-96.R.05.17/05/2012.16/05/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2208,60330.000413/2012-26.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2209,60330.000415/2012-15.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2210,60330.000416/2012-60.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2211,60330.000417/2012-12.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2212,60330.000418/2012-59.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2213,60330.000419/2012-01.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2214,60330.000420/2012-28.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2215,60330.000421/2012-72.R.05.26/09/2012.25/09/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2216,60330.000457/2012-56.R.05.17/10/2012.16/10/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2217,60330.000458/2012-09.R.05.17/10/2012.16/10/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2218,60330.000460/2012-70.R.05.17/10/2012.16/10/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2219,60330.000516/2012-96.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2220,60330.000517/2012-31.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2221,60330.000518/2012-85.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2222,60330.000519/2012-20.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2223,60330.000520/2012-54.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2224,60330.000521/2012-07.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2225,60330.000523/2012-98.R.05.27/11/2012.26/11/2017.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2226,60330.000004/2013-19.R.05.08/01/2013.07/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2227,60330.000005/2013-55.R.05.08/01/2013.07/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2228,60330.000006/2013-08.R.05.08/01/2013.07/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2229,60330.000008/2013-99.R.05.08/01/2013.07/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2230,60330.000009/2013-33.R.05.08/01/2013.07/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2231,60330.000010/2013-68.R.05.08/01/2013.07/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2232,60330.000011/2013-70.R.05.08/01/2013.07/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2233,60330.000026/2013-71.R.05.24/01/2013.23/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2234,60330.000027/2013-15.R.05.24/01/2013.23/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2235,60330.000028/2013-60.R.05.24/01/2013.23/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2236,60330.000029/2013-12.R.05.24/01/2013.23/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2237,60330.000030/2013-39.R.05.24/01/2013.23/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2238,60330.000031/2013-83.R.05.24/01/2013.23/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2239,60330.000032/2013-28.R.05.24/01/2013.23/01/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2240,60330.000263/2013-31.R.05.20/06/2013.19/06/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2241,60330.000264/2013-86.R.05.20/06/2013.19/06/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2242,60330.000265/2013-21.R.05.20/06/2013.19/06/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2243,60330.000266/2013-75.R.05.20/06/2013.19/06/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2244,60330.000267/2013-10.R.05.20/06/2013.19/06/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2245,60330.000268/2013-64.R.05.20/06/2013.19/06/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2246,60330.000458/2013-81.R.05.10/09/2013.09/09/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2247,60330.000474/2013-74.R.05.18/09/2013.17/09/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2248,60330.000475/2013-19.R.05.18/09/2013.17/09/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2249,60330.000476/2013-63.R.05.18/09/2013.17/09/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2250,60330.000477/2013-16.R.05.18/09/2013.17/09/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2251,60330.000478/2013-52.R.05.18/09/2013.17/09/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2252,60330.000479/2013-05.R.05.18/09/2013.17/09/2018.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2274,60330.000219/2014-11.R.05.24/04/2014.23/04/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2275,60330.000220/2014-37.R.05.24/04/2014.23/04/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
2276,60330.000213/2014-35.R.05.24/04/2014.23/04/2019.N,"Art. 23, II, da Lei n 12.527/2011"
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2290,60330.000518/2015-28.R.05.03/09/2015.02/09/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2291,60090.002056/2013-91.S.05.03/05/2007.03/05/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2292,60090.002057/2013-36.S.05.21/05/2007.21/05/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2293,60090.002058/2013-81.S.05.31/10/2007.31/10/2017.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2294,60090.002059/2013-25.S.05.06/03/2008.06/03/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2295,60090.002060/2013-50.S.05.03/04/2008.03/04/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2296,60090.002061/2013-02.S.05.03/04/2008.03/04/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2297,60090.002062/2013-49.S.05.10/04/2008.10/04/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2298,60090.002063/2013-93.S.05.28/04/2008.28/04/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2299,60090.002068/2013-16.S.05.04/06/2008.04/06/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2300,60090.002107/2013-85.S.05.08/08/2008.08/08/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2304,60090.002413/2013-11.S.05.23/06/2010.23/06/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2305,60090.002414/2013-66.S.05.23/06/2010.23/06/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2306,60090.002462/2013-54.S.05.10/11/2010.10/11/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2329,60090.002530/2013-85.R.05.15/07/2011.15/07/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2403,60090.002604/2013-83.R.05.04/11/2011.04/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2404,60090.002605/2013-28.R.05.07/11/2011.07/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2406,60090.002607/2013-17.R.05.07/11/2011.07/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2407,60090.002608/2013-61.R.05.07/11/2011.07/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2408,60090.002609/2013-14.R.05.08/11/2011.08/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2409,60090.002610/2013-31.R.05.11/11/2011.11/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2410,60090.002611/2013-85.R.05.17/11/2011.17/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2411,60090.002612/2013-20.R.05.21/11/2011.21/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2413,60090.002614/2013-19.R.05.24/11/2011.24/11/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2500,60090.000640/2013-11.R.05.20/05/2013.20/05/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2501,60090.000656/2013-15.R.05.21/05/2013.21/05/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2502,60090.000657/2013-60.R.05.21/05/2013.21/05/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2503,60090.000658/2013-12.R.05.21/05/2013.21/05/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2504,60090.000659/2013-59.R.05.21/05/2013.21/05/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2505,60090.000741/2013-83.R.05.13/06/2013.13/06/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2506,60090.000806/2013-91.R.05.04/07/2013.04/07/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2507,60090.000730/2013-01.R.05.14/06/2013.14/06/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2519,60090.001445/2013-08.R.05.27/12/2013.27/12/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2522,60090.000077/2014-53.R.05.27/02/2014.27/02/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2523,60090.000248/2014-44.R.05.13/03/2014.13/03/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2597,60100.001790/2011-13.R.05.03/08/2011.03/08/2016.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2694,60100.000848/2013-65.R.05.14/06/2013.14/06/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2695,60100.000852/2013-23.R.05.17/06/2013.17/06/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2696,60100.000883/2013-84.R.05.25/06/2013.25/06/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2697,60100.000938/2013-56.R.05.04/07/2013.04/07/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2698,60100.001104/2013-68.R.05.26/07/2013.26/07/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2699,60100.001214/2013-20.R.05.22/08/2013.22/08/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2700,60100.001598/2013-81.R.05.15/10/2013.15/10/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2701,60100.001618/2013-13.R.05.21/10/2013.21/10/2018.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2702,60100.000001/2014-61.R.05.02/01/2014.02/01/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2703,60100.000265/2014-15.R.05.25/02/2014.25/02/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2704,60100.000417/2014-80.R.05.24/03/2014.24/03/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2705,60100.000583/2014-86.R.05.17/04/2014.17/04/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2706,60100.000591/2014-22.R.05.17/04/2014.17/04/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2707,60100.000592/2014-77.R.05.17/04/2014.17/04/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2708,60100.000920/2014-35.R.05.13/06/2014.13/06/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2709,60100.001148/2014-79.R.05.24/07/2014.24/07/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2710,60100.001334/2014-16.R.05.28/08/2014.28/08/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2711,60100.001335/2014-52.R.05.28/08/2014.28/08/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2712,60100.001340/2014-65.R.05.28/08/2014.28/08/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2713,60100.001451/2014-71.R.05.19/09/2014.19/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2714,60100.001452/2014-16.R.05.19/09/2014.19/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2715,60100.001475/2014-21.R.05.23/09/2014.23/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2716,60100.001493/2014-11.R.05.23/09/2014.23/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2717,60100.001495/2014-00.R.05.23/09/2014.23/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2718,60100.001541/2014-62.R.05.26/09/2014.26/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2719,60100.001545/2014-41.R.05.26/09/2014.26/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2720,60100.001563/2014-22.R.05.30/09/2014.30/09/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2722,60100.001841/2014-41.R.05.17/11/2014.17/11/2019.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2723,60100.000057/2015-05.R.05.19/01/2015.19/01/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2724,60100.000093/2015-61.R.05.28/01/2015.28/01/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2729,60100.000234/2015-45.R.05.03/03/2015.03/03/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2733,60100.000683/2015-93.R.05.26/05/2015.26/05/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2734,60100.000684/2015-38.R.05.26/05/2015.26/05/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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2747,60100.001135/2015-81.R.05.25/08/2015.25/08/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2748,60100.001152/2015-18.R.05.02/09/2015.02/09/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2749,60100.001264/2015-79.R.05.25/09/2015.25/09/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
2750,60100.001396/2015-09.R.05/13/10/2015.13/10/2020.N,"Art. 23, VIII, da Lei n 12.527/2011"
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